(DOC. VP 617.7965.8226.3588)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de relação jurídica e regularidade da cobrança não comprovadas pela Ré. Negativação antecipada, fora, todavia, disponibilizada posteriormente e por isso não configura óbice à indenização. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente a partir desta fixação e incidindo juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ). Responsabilização exclusiva da Ré pela sucumbência. Recurso provido.

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