Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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601 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC, art. 543-C, de 1973 indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil configurados. Quantum indenizatório. Pedido de redução. Valor razoável. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo interno não provido.
«1. «A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC, art. 543-C, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no Superior Tribunal de Justiça, mas, apenas, as em trâmite nas instâncias ordinárias (AgRg na Rcl 27.689/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/11/2015, DJe de 16/11/2015). ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios e correção monetária. Omissões configuradas. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido.
1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... ()
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603 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Dano moral, material e estético. Procedência. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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604 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Conduta omissiva. Natureza objetiva da responsabilização. Irrelevância. Nexo causal demonstrado. Dano moral. Exorbitância. Argumentação genérica. Parâmetros jurisprudenciais observados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação de fundamento suficiente para manter a decisão agravada. Súmula 283/STF. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Incidência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - O acórdão recorrido demonstrou, com base na prova pericial e de forma detida, as condutas omissivas especificamente conduzentes à responsabilização estatal, inclusive descumprimento de ordem judicial anterior de internação da vítima em UTI. Nesse cenário, configurado expressamente o nexo causal entre a conduta omissiva e o resultado morte, a discussão acerca da natureza subjetiva da responsabilização torna- se irrelevante para a solução da lide. No ponto, tendo a decisão agravada afirmado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao nexo causal, fundamento suficiente para manter incólume sua conclusão, seu não enfrentamento pela agravante atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF ao agravo interno. ... ()
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605 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO REGRESSIVA - TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA À ESQUERDA - CULPA DA RÉ DEMONSTRADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DATA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECURSO PROVIDO.
Sendo incontroversa a ocorrência do acidente, restando demonstrada a culpa da ré pela colisão no veículo segurado pela autora, mantém-se a condenação em ressarcir a autora pelo que despendeu com o conserto do veículo, sendo que, nos termos da Súmula 54 do C. STJ, nas indenizações decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora e a correção monetária incidem a contar do evento, na hipótese, da data em que a seguradora pagou ao segurado a indenização contratada, impondo-se o provimento recursal... ()
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606 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação cível. Consumidor. Responsabilidade civil. Contrato não comprovado. Negativação indevida. Dano moral. Valor da indenização. Súmula 54/STJ. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelo não provido por maioria.
«1. Mesmo tendo o fato ocorrido por alguma fraude, não há como negar a negligência e consequentemente a responsabilidade da Apelante, face à sua objetividade. ... ()
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607 - STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos morais e materiais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Valor não exorbitante. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O CPC, art. 3º, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi objeto de apreciação na Corte estadual, faltando-lhe o necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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608 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ministração de dosagem letal de droga não prescrita, em lugar de outra para tratamento de retinoblastoma, em criança de quatro anos. Intoxicação letal. Falência múltipla dos órgãos. Juros de mora. Juros moratórios. Verba fixada em R$ 360,000,00. Súmula 54/STJ. CDC, arts. 7º, § 1º e 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Desinfluência dos argumentos sobre fato de terceiro, ainda que tenha restado comprovado que o erro na troca das drogas tenha partido do laboratório contratado pelo hospital réu, uma vez que o fato de terceiro, no fortuito interno, não afasta o dever de indenizar (Súmula 94/TJRJ). Inoponibilidade de objeções entre hospital e laboratório ao consumidor, uma vez que este faz a escolha do hospital pelo grau de confiabilidade que se pode esperar de uma instituição que tutela a saúde. Solidariedade passiva entre os que obram na cadeia de consumo (CDC, arts. 7º, § 1º e 14). Valor indenizatório que deve ser majorado para r$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na forma do pedido inicial, a serem repartidos entre o pai e a irmã da vítima, em 2/3 e 1/3, respectivamente. Apelo dos autores provido em parte para majoração do valor indenizatório. Juros a contar da citação (Súmula 54/STJ, contrario sensu) desprovimento do apelo do réu.... ()
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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Danos morais. Reconhecimento. Caso fortuito. Afastamento. Súmulas 284 do STF e 7 do STJ. Aplicação. Juros de mora. Marco inicial da fluência. Súmula 54/STJ. Caso concreto.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Matéria jornalística. Distorção praticada em matéria jornalística. Programa humorístico. Direito à liberdade de informação. Exercício abusivo. Direitos da personalidade. Ofensa reconhecida nas instâncias ordinárias. Danos morais. Valor excessivo. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Parâmetro adequado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - O Tribunal de Justiça concluiu pela existência de danos morais, em razão da veiculação, em programa televisivo humorístico, de conteúdo ofensivo à honra e à imagem da autora da demanda. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, na hipótese, demandaria revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento por ônibus. Falecimento. Ofensa à Súmula 246/STJ. Impossibilidade. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum. Análise do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Sucumbência recíproca. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo o entendimento deste Tribunal, é incabível a interposição de apelo especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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612 - TJSP. Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Falsidade da assinatura apurada por perícia grafotécnica. Fraude inequívoca. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade reconhecida. Restituição do indébito devida. Dano moral configurado. Indenização fixada em valor proporcional. Termo inicial dos juros desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido
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613 - TJSC. Reexame necessário. Consectários legais. Juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009. Índice aplicável à caderneta de poupança.
«As alterações trazidas na Lei 9.494, de 10/09/1997, com a redação dada pela Lei 11.960, de 29/06/2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação (Apelação Cível 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/07/2013).... ()
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614 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno no recurso especial. Buraco em via pública. Dano moral e estético comprovados. Revisão do valor arbitrado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do indenizatório fixado a quantum títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando irrisório ou exorbitante o valor arbitrado.... ()
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615 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... ()
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616 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cartão de crédito - Inscrição de nome em cadastro de restrição de crédito - Ausência de prova acerca da licitude da dívida - Indenização devida, com majoração de seu valor (R$ 15.000,00) - Juros moratórios que devem incidir do evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora.
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617 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NEGATIVAÇÃO DE CÉDITO. RÉ NÃO COMPROVOU A RELAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 STJ. JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO.
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618 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, relativa à inscrição indevida do nome da demandante no SERASA, os juros devem fluir desde a data do evento danoso. Súmula 54/STJ e jurisprudência do TJSP. Embargos de declaração acolhidos e providos
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619 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS QUE RESULTARAM INCONTROVERSOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 5.000,00. DESCABIMENTO. QUANTIA PROPORCIONAL AOS DANOS SUPORTADOS. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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620 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM QUANTIA ÍNFIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA
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621 - TJPE. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos morais. . Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Dano moral configurado. Responsabilidade extracontratual. Majoração do quantum indenizatório fixado na decisão de 1º grau. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo provido em parte.
«- O valor fixado na sentença recorrida a título de reparação por dano moral, encontra-se aquém dos parâmetros utilizados por esta Corte, em casos semelhantes. Devendo, portanto, ser majorado.... ()
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622 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Calçada. Cobertura metálica. Desabamento. Sinalização. Isolamento. Ausência. Pedestre. Lesão corporal. Comprovação. CCB/2002, art. 937. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Majoração. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos. Prefacial de ilegitimidade passiva «ad causam. Rejeição. Solução correta.
«Ambos os proprietários do imóvel donde desabou a coisa que provocou danos a terceiro respondem objetivamente pela indenização, achando-se o bem em condomínio indiviso.... ()
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623 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Relação contratual controvertida. Réu que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 372, II do CPC. Negativação indevida. Danos morais in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Juros moratórios, contudo, que incidem desde a negativação indevida. Súmula 54/STJ. Recurso do réu improvido, parcialmente provido o do autor
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624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prova da hipossuficiência da seguradora, em processo de liquidação extrajudicial. Súmula 7/STJ. Conclusão acerca da suspensão da incidência de juros de mora apenas da fase de execução. Súmula 83/STJ. Juros de mora em relação à reparação por danos morais. Evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. A segunda instância dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... ()
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625 - STJ. Processual civil. Telefonia. Inscrição do nome do consumidor no cadastro de proteção ao crédito. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Valor do quantum indenizatório. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e/STJ): «Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao recurso, a fim de majorar a quantia devida pela parte ré à parte autora, a título de indenização pelos danos extrapatrimoniais causados, para a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente da inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, devidamente corrigida pelo IGP-M, a partir desta data (Súmula 362/STJ), e acrescida de juros de mora a contar da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, mantendo-se nos demais aspectos a sentença recorrida. ... ()
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626 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMPRÉSTIMO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANO MORAL - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Existindo defeito na prestação do serviço ou ato ilícito praticado por empresas, a indenização deve ser reconhecida e fixada de acordo com os «princípios de razoabilidade e proporcionalidade". A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - VENDA CASADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - ILÍCITO LUCRATIVO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A teoria do ilícito lucrativo leva o agente a estimar as perdas inerentes à sua condenação, confrontando-as com os possíveis benefícios que a prática da atividade antijurídica pode ocasionar. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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628 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Morte de filho. Pensão. Vinculação ao salário mínimo. Possibilidade. Juros moratórios incidentes na indenização por dano moral. Súmula 54/STJ.
«1. Reconhecendo o acórdão recorrido que havia, de fato, dependência financeira entre a autora e seu filho falecido, descabe suprimir o pensionamento na data em que este completaria 25 (vinte cinco) anos de idade, mas apenas a reduzir-lhe o valor, porquanto o que se presume é que o filho contrairia núpcias e, necessariamente, reduziria sua participação junto à família paterna. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Acidente de trânsito. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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630 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente tá analisadas pelo tribunal de origem. 2. Pensionamento. Alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento ultra petita. Condenação em observância ao montante indicado na petição inicial. Insubsistência. 3. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... ()
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631 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimos consignados. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho da autora. Ante a inequívoca constatação da fraude, o fato de o réu estar em posse de cópia do documento pessoal da autora não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito aos contratos discutidos nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, e em dobro após essa data, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Compensação já autorizada em sentença. Recurso do réu provido em parte
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - APLICAÇÃO.
É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a ausência de prova da efetiva da contratação, é de rigor a declaração de inexistência do débito objeto do apontamento. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. Na fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, o julgador deve atentar-se pelo bom senso, moderação e prudência, de acordo com o seu livre convencimento, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro, devendo ele analisar o caso concreto. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).... ()
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633 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, instituição financeira. Golpe da falsa portabilidade. Promessa de nova contratação com redução das parcelas, feita por quem se apresentou como correspondente bancário da ré. Contratação de quatro novos empréstimos consignados, dentro do sistema da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297 do C. STJ. Utilização de links legítimos da instituição financeira, enviados por aplicativo WhatsApp. Falha na prestação dos serviços configurada. Posterior envio de boletos para pagamento, pelo mesmo suposto correspondente. Fraude que poderia ter sido evitada se o sistema da ré tivesse funcionado a contento e identificado a intervenção de terceiros. Devolução dos valores indevidamente descontados. Repetição simples determinada. Insurgência somente da instituição financeira. Correção monetária do pagamento. Juros moratórios do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dano moral. Ocorrência. «Quantum mantido. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária. Arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Compensação. Impossibilidade. Golpe sofrido na devolução de quantias, tentada por boleto e finalizada por meio de PIX a correspondente bancário. Sentença mantida. Ônus sucumbenciais bem fixados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.
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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Seguro. Desconto indevidos de valores em conta bancária da autora. Restituição em dobro. Incidência de juros a partir do evento danoso, com base no art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Danos morais configurados. Indenização majorada. Sentença parcialmente reformada.
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635 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito que faz presumir a ocorrência do dano. Indenização majorada para R$10.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido
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636 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário com descontos das parcelas junto ao INSS - Pactuação não demonstrada pelo réu - Inexistência declarada - Decisão correta - Dano material comprovado - Restituição devida - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação do quantum indenizatório - Cabimento - Juros de mora - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Recurso do réu improvido e parcialmente provido o apelo do autor.
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637 - TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Juros moratórios cujo termo inicial deve se ajustar ao enunciado da Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte
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638 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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639 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E VULNERÁVEL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA - DANO MORAL INDENIZÁVEL - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA 54/STJ - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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640 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito que faz presumir a ocorrência do dano. Indenização majorada para R$10.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido
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641 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Contrato bancário - Cerceamento de defesa não configurado - Negativa de contratação de dois empréstimos bancários com descontos em benefício previdenciário - Regularidade dos pactos não demonstrada - Inexigibilidade reconhecida - Repetição do indébito - Devida, na forma simples - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Elevação - Possibilidade - Juros de mora - Aplicação da Súmula 54/STJ - Recurso do réu parcialmente provido e provido o apelo do autor.
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642 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Danos morais. Pensão mensal. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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643 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Juros fixados em 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Termo inicial assinalado a partir do evento danos. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Indenizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.
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644 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição. Danos morais indevidos. Recurso do réu parcialmente provido, com determinação.
Direito Civil. Apelação cível. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição em dobro. Aplicação de correção monetária e juros de mora. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso adesivo da autora não conhecido, com determinação. I. Caso em exame Recurso do réu contra sentença de parcial procedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de outubro de 2021. A autora alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. Recurso adesivo da autora que pleiteia a restituição em dobro de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da autora à restituição dos valores, conforme se observa nas fls. 257, penúltimo parágrafo, e fls. 261, §3º. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. 3. A questão principal no apelo da autora consiste em determinar a legalidade da condenação em dobro dos descontos indevidos e a aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora, conforme as Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. III. Razões de decidir 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição é devida. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. Autora que não se dispôs voluntariamente a devolver os valores depositados em sua conta bancária. 8. A restituição em dobro de valores pagos indevidamente encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do CDC, salvo hipótese de engano justificável, que não foi demonstrada nos autos. 9. Quanto à correção monetária, ela deve incidir desde a data do efetivo prejuízo, conforme estabelece a Súmula 43/STJ. 10. Os juros de mora, por sua vez, devem ser contados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, em conformidade com a Súmula 54/STJ. 11. Determina-se a compensação legal, conforme os requisitos legais. 12. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora não conhecido, ambos com determinação. Tese de julgamento: "É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. "É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com aplicação de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. CDC, art. 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 43 e 54. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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645 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Fotografia. Prática de crime que não cometeu. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Violação a artigo de lei. Alegações genéricas. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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646 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Obra pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Comprovação do dano e do nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Danos morais e revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrados. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Termo a quo para início da contagem dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. ... ()
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647 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Desvio de numerário por funcionário de banco. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 5º, V e X.
«... - Da negativa de vigência ao arts. 405 do CCB/2002 Alega o Banco que o direito discutido na ação deriva de uma relação contratual entre as partes, o que leva à conclusão de que os juros de mora, no dano moral, devem incidir a partir da citação e não do evento danoso, como decidiu o TJ/PR que adotou o entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. ... ()
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648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Falecimento de irmão. Dano moral devido. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Matéria dos juros de mora suficientemente debatida. Pretensão de rejulgamento da causa, com incursão no mérito. Dissídio jurisprudencial com relação à Súmula 54/STJ. Os verbetes e enunciados dos tribunais não se equiparam às Leis federais para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Ilegalidade da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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