(DOC. VP 186.6337.4383.1743)

TJSP. Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor da autora e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Juros moratórios cujo termo inicial deve se ajustar ao enunciado da Súmula 54/STJ - Recurso da autora provido nesse sentido - Sentença reformada, em parte

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