(DOC. VP 163.7625.3008.3700)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Juros fixados em 1% ao mês. CPC/1973, art. 406. Termo inicial assinalado a partir do evento danos. Art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Indenizatória procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

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