(DOC. VP 262.7609.4947.2205)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de relação jurídica e condenando a ré à repetição de indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) definir se o valor da indenização por dano moral deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre os valores devidos

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