Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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351 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão envolvendo motocicleta e ônibus de propriedade da agravante. Morte do motociclista. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Improcedência. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Seguro DPVAT. Dedução. Fundamentos da corte de origem não infirmados. Súmula 283/STF. Agravo não provido.
«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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352 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência.
«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... ()
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353 - TJSP. Embargos de declaração. Processual civil. Termo inicial dos juros de mora. Alegação de omissão. Inexistência. Juros de mora corretamente fixados desde o evento efetivamente danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ. Embargos rejeitados
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354 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Divergência não demonstrada. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA VISANDO À MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E À FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA QUE MERECE REPARO APENAS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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356 - STJ. Processual civil. Ressarcimento ao erário. Morte causada por acidente em trabalho. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 54/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento ao erário de gastos efetuados com benefícios concedidos em decorrência de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para condenar ao ressarcimento da metade de todas as despesas efetuadas, inclusive o pagamento de pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para julgar o pedido totalmente procedente para todas as despesas. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 54/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 54/STJ. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. (i) inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. (ii) excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de édito condenatório. Aplicação da Súmula 54/STJ.
«1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando o pedido formulado na inicial estiver em evidente confronto com a jurisprudência dominante desta Corte. Precedentes. ... ()
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358 - STJ. Civil. Processo civil. Suficiência da prestação jurisdicional. Apelação. Devolutividade. Prova testemunhal. Consideração. Dano moral. Culpa concorrente. Configuração. Indenização fixada de forma razoável. Precedentes. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários de advogado.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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359 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Incapacidade total e permanente do autor. Dano material. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Constituição de capital. Súmula 313/STJ. Substituição. Faculdade do Juiz da causa. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Exame de ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade.
«1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Efeitos infringentes. Marco inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Art. 405 do cc/02. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ. O termo inicial é a data da citação. Agravo regimental desprovido.
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361 - STJ. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... ()
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362 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Danos morais. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ. Pensão. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à proporcionalidade do montante indenizatório, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Atropelamento por coletivo. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão paradigma que tratou de responsabilidade contratual de hospital por má prestação de serviço. Patente ausência de similitude fático processual. Paradigma que não destoa do acórdão embargado, aliás, reafirma a mesma tese. Súmula 168/STJ. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.
1 - É patente a ausência de similitude fático processual entre os casos comparados: o acórdão embargado, ao tratar do termo inicial para a incidência de juros de mora em ação de indenização de dano moral/estético decorrente de atropelamento por coletivo - responsabilidade extracontratual -, aplicou o entendimento consagrado na Súmula 54/STJ. ... ()
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364 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Encargos moratórios. Almejada fixação a partir do arbitramento. Reforma apenas em relação à correção monetária, que deverá incidir a partir da fixação. Juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula 54/STJ. Necessidade de revisão ex officio em relação aos índices aplicáveis. Matérias de ordem pública.
«Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão incidir juros de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do novo CC (11.1.03) e, após, de 1% ao mês. A partir do arbitramento, devem ser aplicados os índices da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme nova redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, que tem aplicação imediata.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ajuizamento de executivo fiscal em face do ex-proprietário do veículo. Danos morais. Fixação nos limites do pedido. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.
1 - Tratando de inscrição indevida em bancos de dados desabonadores, o STJ entende ser possível a fixação de indenização por danos morais em até 50 (cinquenta) salários mínimos. Mutatis mutandis, tal entendimento deve ser aplicado no caso dos autos, em que houve execução fiscal decorrente de inscrição indevida na dívida ativa. ... ()
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366 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Dano moral. Violação ao direito de imagem. Dano. In re ipsa. Súmula 83/STJ. Finalidade econômica da publicação. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório arbitrado de forma razoável. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Os danos morais por violação ao direito de imagem decorrem diretamente do seu uso indevido, sendo prescindível a comprovação da existência de outros prejuízos, por se tratar de modalidade de dano - in re ipsa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Morte de paciente em decorrência de atendimento hospitalar inadequado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$ 500.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo parcialmente provido.
1 - Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o STJ (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. ... ()
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368 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Fundamento do acórdão local inatacado. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. As razões do recurso especial não infirmam fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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369 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Intercorrência no parto. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte de origem, a partir das provas trazidas aos autos, concluiu estar demonstrado o nexo de causalidade entre a paralisia cerebral e a perturbação ao bom andamento do parto. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Inscrição indevida. Dano moral. Insurgência quanto ao valor indenizatório arbitrado. Questão não levantada no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Regularidade da contratação e ausência do dever de indenizar. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Aplicação. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não é cabível a inovação em sede de agravo regimental, o que ocorre na espécie quanto à insurgência em relação ao valor indenizatório arbitrado, uma vez que o alegado tema não foi trazido à análise nas razões do recurso especial, mas tão somente agora em sede de agravo regimental 2. O reconhecimento da ausência do dano moral indenizável, no caso, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois somente com o reexame de provas seria possível modificar a afirmação de que inexistiam outras inscrições negativas em nome do autor. ... ()
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371 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo. Responsabilidade contratual. Fixação do termo inicial a partir da citação. Data do evento considerada somente quando houver responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.
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372 - TJSP. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Questionamento quanto aos consectários legais. Juros de mora que incidem da data do evento danoso (in casu, o lançamento indevido a protesto). Inteligência da Súmula 54/STJ. Atualização monetária que incide da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Acolhimento, Ementa: Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Acórdão que condenou a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais. Questionamento quanto aos consectários legais. Juros de mora que incidem da data do evento danoso (in casu, o lançamento indevido a protesto). Inteligência da Súmula 54/STJ. Atualização monetária que incide da data do arbitramento. Súmula 362/STJ. Acolhimento, contudo, para consignar expressamente a incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F e os critérios dos Temas 905/STJ e 810/STF, determinando-se o cálculo dos juros moratórios pela taxa da poupança.
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373 - TJSP. Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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374 - TJSP. Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.
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375 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Fato ensejador de responsabilidade civil. Negativação indevida. Danos morais configurados. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Correção e juros de mora (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ). Recurso provido em parte.
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376 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Juros moratórios na forma da Súmula 54/STJ. Correção monetária na forma da Súmula 362/STJ. Apelo provido. Decisão unânime.
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377 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. JUNTADA DE FATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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378 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. JUNTADA DE FATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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379 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. JUNTADA DE FATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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380 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54/STJ. JUNTADA DE FATURAS. ÔNUS PROBATÓRIO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. No que concerne à prescrição, filio-me ao entendimento da Câmara, no sentido de que as questões atinentes a serviços de telefonia “não-contratados” têm natureza civil, sendo, por isso, aplicável o prazo prescricional de 03 anos disciplinado no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, como estabelecido na sentença. ... ()
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381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Ausência de abuso. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 211/STJ). ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Caracterização da lesão extrapatrimonial. Valor. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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383 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Dano moral. Caracterização. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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384 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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385 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS -
Configura dano moral a realização, por instituição financeira, de descontos em benefício previdenciário, com amparo em contratação de empréstimo consignado não comprovada. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva por seu causador - Na condenação à reparação por danos morais, o termo «a quo de incidência dos juros de mora coincide com a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária se dará a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). - Em julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, o STJ fixou a tese de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos nas lides de âmbito exclusivo do Direito Privado somente para as cobranças indevidas feitas após o julgamento.... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Morte. Filho menor. Desabamento de coluna de alvenaria. Estabelecimento comercial. Responsabilidade civil da ré. Prova dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Inclusão da seguradora na lide. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
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387 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na Seção de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Danos morais. Inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade extracontratual. O termo inicial dos juros de mora é data do evento danoso. Súmula STJ/54.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem os juros de mora desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, entendimento consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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389 - TJSP. Seguro de vida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Assinatura falsificada da autora - Perícia grafotécnica concludente - Descontos indevidos - Reconhecimento - Restituição dobrada de valores descabida - Má-fé não evidenciada - Tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, afastando o elemento volitivo - Cobranças indevidas que começaram antes de 30 de março de 2021, que consiste no termo inicial da modulação do referido julgado - Devolução dos débitos efetivados antes dessa data que deve se dar de forma simples, com acréscimo de correção monetária e de juros moratórios a contar de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ) - Precedentes - Danos morais cabíveis - Quantum bem fixado - Indenização a ser acrescida de correção monetária a partir do arbitramento pela sentença e juros moratórios desde o evento danoso - Exegese das sSúmula 362/STJ e Súmula 54/STJ - Inaplicabilidade da taxa SELIC - Recurso principal parcialmente provido, desacolhido o apelo adesivo
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390 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Moral e Material com Pedido Liminar - Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão em face da SABESP, assim como JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, CPC) a pretensão deduzida para condenar a COMGÁS a ressarcir os requerentes em R$ 18.325,00 a título de danos materiais a serem atualizados desde sua apuração (dezembro 2017), e juros moratórios desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Condenou-a, também, ao pagamento de compensação pecuniária de danos morais em montante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e acrescidos de juros de mora desde a data do ato ilícito (Súmula 54/STJ, CCB, art. 398) - Apelo da Comgás não conhecido, pois intempestivo -
Recurso não conhecid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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391 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço bancário. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo. ... ()
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392 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. Omissão reconhecida.. Reconhecido o direito do embargante ao recebimento de pensão decorrente da prática de ato ilícito, necessário determinar a incidência de juros de mora desde a ocorrência do evento danoso (Súmula 54/STJ).. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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393 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação de indenização. Espera em fila de banco por mais de uma hora. Tempo superior ao fixado por legislação local. Insuficiência da só invocação legislativa aludida. Indenização de r$ 3.000,00, corrigida desde a data do ato danoso (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. - A espera por atendimento em fila de banco quando excessiva ou associada a outros constrangimentos, e reconhecida faticamente como provocadora de sofrimento moral, enseja condenação por dano moral. 2. - A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para desejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário. [...] 4. - Mantém-se, por razoável, o valor de 3.000,00, para desestímulo à conduta, corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), ante as forças econômicas do banco responsável e, inclusive, para desestímulo à recorribilidade, de menor monta, ante aludidas forças econômicas. 5.- Recurso Especial improvido.... ()
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394 - TJSP. Direito bancário - Contrato de empréstimo - Questionamentos acerca da assinatura - Desinteresse do banco na produção de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Insubsistência do contrato - Danos morais inexistentes - Incidência da Súmula 54/STJ - Recursos parcialmente providos
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395 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros de mora. Indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não é o caso da incidência da Súmula 7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da publicação da sentença, sendo suficiente para reparação da lesão. ... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido de imagem. Reportagem jornalística. Conduta ilícita. Dever de indenizar. Revisão. Súmula 7/STJ. Art. 535. Ausência de omissão. Redução do quantum indenizatório. Valor razoável. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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397 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Aplicação do percentual de 0,5% ao mês (CCB, art. 1062) até 11 de janeiro de 2003 inclusive e, a partir desta data, 1% ao mês (CCB/2002, art. 406). Súmula 54/STJ. Recurso do réu parcialmente provido.
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398 - TJRS. Correção monetária. O termo «a quo da correção monetária incidente sobre o montante da indenização por danos morais corresponde à data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO INDEVIDA - ERRO ADMINISTRATIVO MANIFESTO - DANO MORAL IN RE IPSA - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADA - JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ -
Ação de responsabilidade civil, visando à condenação do Estado na obrigação de indenizar os danos morais suportados pelo autor, por ter ficado preso ilegalmente, em decorrência de condenação por fatos que não cometeu. Em sede de Revisão Criminal, reconheceu-se a existência de dúvida fundada e relevante quanto à autoria, reforçando a fragilidade da prova que embasou a prisão. Evidente o constrangimento pelo qual passou o autor. Privação indevida do seu direito à liberdade. Valor da indenização arbitrado com razoabilidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos juros de acordo com o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, segundo a redação conferida pela Lei 11.960/2009, art. 5º, até a entrada em vigor da E.C. 113/2021, quando, então, será aplicada a taxa SELIC. A correção monetária deve ser calculada com base na Taxa SELIC, pois já vigente a Emenda Constitucional 113/2021 quando da prolação da sentença. Parcial provimento ao recurso.... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR MORTE DE DETENTO EM PRESÍDIO ESTADUAL. HOMICÍDIO CAUSADO PELOS DEMAIS DETENTOS QUE COMPARTILHAVAM A CELA COM O FILHO E IRMÃO DAS AUTORAS. STF TEMA 592. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO, EM RAZÃO DA SUA OMISSÃO ESPECÍFICA DE OBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECIAL DE PROTEÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CAUSA IMPEDITIVA DA ATUAÇÃO PROTETIVA, DO DETENTO PELO ESTADO. DANO MORAL, CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 54/STJ. DESPESAS COM FUNERAL. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. ENUNCIADO 117, DO AVISO TJ/RJ 52/2011. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 43/STJ. JUROS DE MORA, TERMO INICIAL CONFORME SÚMULA 54/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA REDUZIR OS VALORES DAS INDENIZAÇÕES, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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