(DOC. VP 211.0140.9305.4436)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros de mora. Indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do ente federativo rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que não é o caso da incidência da Súmula 7/STJ, bem como o termo inicial dos juros de mora deve ocorrer a partir da publicação da sentença, sendo suficiente para reparação da lesão. 2 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omis

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