Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Danos morais. Minoração. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, como no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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302 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA AUTORA (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Compensação majorada para R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara.... ()
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303 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável e não exagerado, atendendo às peculiaridades do caso concreto. ... ()
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304 - TJSC. Responsabilidade civil. 4. Encargos moratórios. Dano moral. Danos morais. Juros de mora a partir do evento danoso. Exegese da Súmula 54/STJ. Correção monetária desde o arbitramento, de acordo com a Súmula 362 da corte superior. Incidência dos índices da poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/09.
«Os juros de mora deverão incidir a partir do evento lesivo, nos termos da Súmula 54/STJ, em 1% ao mês. A partir do arbitramento, deverão incidir os índices da caderneta de poupança, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, alterado pela Lei 11.960/09, que compreendem tanto a correção monetária como os juros de mora.... ()
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305 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processo civil. Atropelamento. Concessionária de transporte público. Indenização. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Jurisprudência pacífica, cristalizada na Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência, referentes à competência da corte especial, aos quais se negou seguimento. Decisão mantida em seus próprios termos.
«1. «No campo da responsabilidade extracontratual, mesmo sendo objetiva a responsabilidade, como na hipótese, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (EREsp 63.068/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 04/08/2003; grifo nosso). ... ()
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306 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação de culpa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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307 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recusa injusta de cobertura de seguro-saúde. Demora na autorização de procedimento cirúrgico de urgência. Danos morais. Valor razoável. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A recusa injustificada da seguradora em cobrir o tratamento urgente de saúde requerido pelo segurado gera dano moral. ... ()
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308 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Agravo desprovido.
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309 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Juros de mora. Termo inicial evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido. Valor da indenização por danos morais. Juros já embutidos. Explicitação.
«1. O acórdão ora embargado assentou que «na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Juros de mora. Termo inicial evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido. Valor da indenização por danos morais. Juros já embutidos. Explicitação.
«1. O acórdão ora embargado assentou que «na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ. ... ()
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311 - STJ. recurso especial. Indenização por danos morais. Termo inicial de juros de mora. Omissão do acórdão recorrido. Violação do art. 186 do cc e da Súmula 54/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Não conhecimento.
1 - Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, «a e ... ()
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312 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição inadvertida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. «quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Razões que não alteram as conclusões da decisão agravada. Agravos regimentais desprovidos.
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313 - TJSP. Embargos de Declaração. Erro material no tocante ao termo inicial dos juros incidentes sobre a reparatória imaterial. Relação extracontratual. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos acolhidos.
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314 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do veículo segurado comprovada. Pensão mensal à companheira da vítima. Cabimento. Observância da Súmula 54/STJ. Limites da apólice a serem respeitados. Recurso parcialmente provido.
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315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Morte por acidente de veículo. Dever de indenizar. Pensão mensal. Quantum. Alteração. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Provimento negado.
«1. A eg. Corte Estadual entendeu por negar a redução do valor da pensão mensal, com esteio nos elementos de prova constantes dos autos, enfatizando a observância do binômio necessidade/possibilidade, notadamente comprovação dos rendimentos da vítima. Nesse contexto, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição. Dano moral. Indenização. Valor. Majoração. Possibilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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318 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Consumidor. Desvio de numerário por funcionário de banco. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 405. CF/88, art. 5º, V e X.
«O termo inicial para incidência dos juros de mora, no dano moral, é a data do evento danoso.... ()
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319 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Violação do CPC, art. 535, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
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320 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários sucumbenciais. Caráter condenatório. Quantum fixado dentro do espectro legal (10 a 20%). Agravos regimentais desprovidos.
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321 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação civel. Serviço de telefonia. Contrtao findado. Relação extracontratual. Débito inexistente. Cobrança indevida. Inscrição indevida. Dano moral. In ré ipsa. Arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção. Juros de mora a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. «Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). ... ()
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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos morais. Violação da Súmula 54/STJ. Não se enquadra no conceito de Lei.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como resoluções, portarias, regimentos, instruções normativas e circulares, bem como as súmulas dos tribunais, por não se equipararem ao conceito de Lei. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Morte da vítima. Prescrição da pretensão. Responsabilidade. Valor dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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324 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Danos morais coletivos. Dever indenizatório reconhecido. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial do juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - A modificação do entendimento firmado, acerca do dever de indenizar por danos morais coletivos, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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325 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Imprensa. Veiculação de reportagem em jornal de grande circulação. Matéria ofensiva à honra do demandante. Danos moral. Alegação de ausência de ilicitude. Revisão do valor do valor da indenização. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
1 - Controvérsia em torno da ocorrência de abuso de direito no exercício da liberdade de informação por parte da empresa jornalística por ter veiculado matéria a respeito do demandante, especialmente em face da manchete estampada na reportagem. ... ()
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326 - TJSP. Consumidor. Contratação de seguro não demonstrada. Lançamentos indevidos na conta corrente da Autora. Dano moral configurado. Indenização majorada a R$5.000,00. Correção monetária a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso provido
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327 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - inscrição indevida - débito declarado inexistente - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - incidência de juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - recurso provido para esses fins
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328 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta majoração, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência em hipóteses símiles. Ausência de tentativa extrajudicial da controvérsia. ... ()
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329 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.
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330 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Termo final do pensionamento. Súmula 284/STF. Danos morais. Valor razoável.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. ... ()
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331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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332 - STJ. Administrativo e civil. Acidente de trabalho. Ação regressiva. Responsabilidade do empregador. Culpa in vigilando. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Termo a quo. Súmula 54/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, por meio da análise das circunstâncias e peculiaridades fáticas do caso, consignou: «no caso dos autos, o conjunto probatório indica, sim, que o Município réu não respeitou os padrões exigidos pelas normas de segurança do trabalho, contribuindo diretamente para a ocorrência do acidente em questão (fls. 397-398, e/STJ). Assim, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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334 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Correção monetária. Fluência. Gratuidade judicial. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022. ... ()
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335 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação indenizatória. Acidente em creche municipal. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. Necessidade de custeio de acompanhante ao menor. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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336 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Comprovação de culpa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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337 - TJSP. Juros. Moratórios. Obrigação proveniente de responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito. Termo inicial. Contagem desde a data do fato. Inteligência do disposto no art. 398 do cc e da Súmula 54/STJ. Apelação e recurso adesivo improvidos.
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338 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Atualização monetária. Taxa selic. Arts. 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre os artigos 37-A da Lei 10.522/2002 e 61 da Lei 9.430/1996, bem como sobre a respectiva tese de que após dezembro de 2008 a aplicação da taxa Selic é obrigatória para a atualização dos créditos das autarquias e fundações públicas. Portanto, desatendido, no ponto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Súmula 54/STJ. Incidência. Julgado de acordo com a jurisprudência desta corte.
«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... ()
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340 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Prescrição. Não ocorrência. Ação penal em curso. CCB/2002, art. 200. Alegações de culpa do empregado motorista e da própria vítima. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Redução. Impossibilidade. Danos morais. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1 - Nos termos do CCB/2002, art. 200, «quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Precedentes. ... ()
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341 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Acidente de trânsito. Veículo e motocicleta envolvidos. Indenização por dano material e moral. Procedência. Valor da indenização e do pensionamento mensal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. 4. Razões recursais insufucientes. 5. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca dos valores fixados para indenização e pensionamento das vítimas)não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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342 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dever de indenizar. Configuração dos requisitos. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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343 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação de reparação de danos - Correção monetária arbitrada com acerto a contar do desembolso, conforme a Súmula 43/STJ - Juros a serem computados a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Recurso provido em parte
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344 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente reconhecida pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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345 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Inovação recursal. Descabimento.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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346 - STJ. Administrativo e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado por morte de custodiado em estabelecimento prisional. Dano moral. Quantum debeatur. Recurso especial que não demonstra, com sucesso, a similitude fática. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Recurso representativo da controvérsia 1.132.866/SP. Súmula 54/STJ.
«1. Recurso especial e respectivo agravo regimental em que a parte apenas cita julgados, de forma genérica, para embasar sua pretensão de reforma do valor da indenização concedida, se omitindo assim em realizar o devido cotejo analítico entre as circunstâncias fáticas dos casos colacionados e a lide em voga. ... ()
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347 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos morais. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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348 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios ou de mora. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.
«... A seguradora deixou de pagar o que era devido e a partir da citação foi constituída em mora a respeito da obrigação de pagar a diferença. Não há dúvida, a partir do reconhecimento de que o pagamento foi menor, que os juros de mora são devidos. ... ()
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349 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Sucumbência recíproca não configurada. Súmula 326/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - Ação de indenização por uso indevido de imagem. ... ()
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350 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Multa civil. Ofensa aos princípios administrativos. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil extracontratual. Dies a quo da data do evento danoso. Código Civil. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em cumprimento de sentença em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fixou como dies a quo de incidência dos juros da multa civil a data da constituição em mora pela citação. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao entendimento de que, in verbis, «a multa civil imposta decorre do reconhecimento da ocorrência de ato ilícito de improbidade administrativa, que, uma vez inserida no contexto da responsabilidade civil extracontratual, faz com que os juros moratórios fluam a partir do momento da ocorrência do ato de improbidade, de acordo com a regra do CCB/2002, art. 3981 e da Súmula 54/STJ. Acrescentou, ainda, que, como a parte exequente escolheu a data da constituição em mora pela citação para o termo inicial dos juros - situação mais benéfica à executada-, este termo inicial deveria ser mantido na espécie. ... ()
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