(DOC. VP 647.7442.2124.2249) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

1. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta majoração, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência em hipóteses símiles. Ausência de tentativa extrajudicial da controvérsia. 2. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Honorários advoca

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