(DOC. VP 221.1251.0496.1913)

STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública ambiental. Danos morais coletivos. Dever indenizatório reconhecido. Revisão do valor arbitrado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial do juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado, acerca do dever de indenizar por danos morais coletivos, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante que foi estipulado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas por este Sodalício, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ admite, somente

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