(DOC. VP 106.8612.7000.0400)

TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Juros moratórios ou de mora. Fluência a partir da citação. Considerações do Des. Carlos Alberto Garbi sobre o tema. Precedente do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74, art. 3º.

«... A seguradora deixou de pagar o que era devido e a partir da citação foi constituída em mora a respeito da obrigação de pagar a diferença. Não há dúvida, a partir do reconhecimento de que o pagamento foi menor, que os juros de mora são devidos. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, pelo voto do Min. JORGE SCARTEZZINI, no REsp 546.392/MG, publicado no DJ de 12/09/2005, p. 334: «Os juros in casu, contam-se a partir da data em que a seguradora foi const

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