Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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151 - TJSP. Direito do consumidor. apelação cível. Bancário. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Indenização por dano moral. Possibilidade de majoração do valor fixado. Juros de mora. Termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. Parcial provimento.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido, objetivando a majoração do valor da indenização pelo dano moral e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; e (ii) se há possibilidade de aplicação da Súmula 54/STJ em relação ao termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O valor da indenização é majorado para R$5.000,00, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Os juros moratórios devem incidir a partir do primeiro desconto indevido, conforme a Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ______ Jurisprudência relevante: STJ, Súmula 54; REsp 1.479.864; TJSP, Apelação Cível 1009167-68.2022.8.26.0223(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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152 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação declaratória de inexistência de débito. Data do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso provido.
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral embasado em falta de prévia notificação. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito, tendo em conta ausência de prévia notificação. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguro obrigatório. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais do agravo regimental. Cerceamento de defesa. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Incidência dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Ao repisar os fundamentos do agravo em recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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156 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ato ilícito. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais. Posição consolidada na Súmula 54/STJ. Recurso provido.
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157 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Evento danoso. Juros de mora. Juros moratórios a partir da citação. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«III. No caso de ilícito contratual, situação do DPVAT, os juros de mora são devidos a contar da citação.... ()
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158 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Lesão à paciente. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ
1 - Na seara da responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). Precedentes: AgRg no Ag 729908 / RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 14/02/2012; EDcl no Ag 1370593/RS, Quarta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 04/05/2011; REsp 710.828/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 1º.8.2008;REsp 947.306/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 15.5.2008).... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. ... ()
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160 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Provimento negado.
1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que, em se tratando de condenação para reparação de danos morais no âmbito da responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ (STJ), respectivamente.... ()
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161 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Pleito concedido parcialmente a partir da citação válida. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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162 - TJSP. Empréstimo consignado. Descontos indevidos de benefício previdenciário. Falsidade da assinatura aposta no contrato apresentado pelo banco constatada por meio de perícia. Dano moral. Indenização majorada. Infração à boa-fé objetiva. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Juros moratórios sobre o dano patrimonial: a partir do evento danoso. art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. A Tabela da OAB não apresenta natureza vinculante, para a fixação de honorários de sucumbência. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais: evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
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163 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa selic.
«1. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). ... ()
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164 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Cabimento. Energia elétrica. Danos em eletrodomésticos. Munícipio. Responsabilidade. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais. Responsabilidade objetiva do ente político.
«Ainda que o fato causador dos danos suportados pelos autores tenha sido praticado por empresa particular, esta agiu por determinação do município de Esteio, prestando serviços públicos. Assim, presente o nexo causal entre o fato e o dano, deve o ente político responder pelos prejuízos causados por seus agentes, pois não demonstrada nenhuma causa de exclusão da responsabilidade. Aplicação do artigo 37, § 6º, CR. Na responsabilidade extracontratual, a correção monetária e os juros de mora contam a partir do evento danoso. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Havendo condenação, os honorários devem ser fixados em percentual sobre o quantum arbitrado. Desproveram o apelo. Unânime.... ()
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165 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação indenizatória. Dívida contestada em juízo. Danos morais decorrentes de indevida suspensão do serviço de água. Responsabilidade contratual. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.
«1. Reclamação apresentada contra acórdão proferido por Juizado Especial que, em demanda que visa à reparação de danos morais suportados pelo consumidor em razão do indevido corte de água, deixou de aplicar a Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual). ... ()
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166 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Fixação de honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º.
1 - Firmado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o conseqüente não-conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126/STJ.... ()
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167 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ato ilícito. Incidência a partir do evento danoso. Cabimento. Precedentes jurisprudenciais. Entendimento consolidado na Súmula 54/STJ. Recursos parcialmente providos.
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168 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Acidente de trânsito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Entendimento adotado nesta corte. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Revisão. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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171 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos na origem. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Pertinência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada pelo tribunal a quo. Afastamento da incidência da Súmula 98/STJ. Responsabilidade extracontratual. Fluência dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... ()
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173 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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174 - STJ. Juros de mora. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta por passageiro contra empresa de transporte. Juros devidos a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade.
«Danos sofridos por passageiros de ônibus em virtude de acidente de trânsito. Juros de mora devidos a partir do evento danoso.... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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176 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Cobrança de diferença. Juros moratórios. Termo inicial. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Lei 6.194/74.
«Em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte, mesmo nas ações em que se busca o complemento de indenização decorrente do seguro obrigatório - DPVAT -, por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação, e não da data em que é efetuado o pagamento a menor do que o devido.... ()
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177 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Termo inicial dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.
1 - A respeito do termo inicial dos juros de mora, este STJ entende que sua Súmula 54 aplica-se, também, para as hipóteses de indenização por danos morais. Assim, trata-se, no presente caso, de responsabilidade civil extracontratual (punição ilegal imposta pelo Exército), sendo inafastável a incidência da Súmula 54/STJ, de maneira que o acórdão recorrido está, também neste ponto, em sintonia com a orientação desta Corte. ... ()
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178 - TJRJ. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ.
Caso: Autora informa que teve crédito negado por negativação indevida de seu nome efetivada pela ré. Fundamenta inexistência de relação contratual. Sentença desconstituiu a dívida, a relação contratual e condena a ré a indenizar os danos morais no valor de R$ 6.000,00, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir desta condenação (Súmula 362/STJ). Apelação da autora. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Provas. Produção. Culpa. Infortúnio. Indenização. Valor. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 54/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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180 - TJPE. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Majoração do quantum indenizatório. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença
«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. ... ()
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181 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Dano moral. Indenização. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação a dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... ()
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182 - STJ. Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.
«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Apontamento indevido. Majoração do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Marco inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Dano moral extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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186 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Acidente de trânsito. Fluência dos juros a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso dos autores parcialmente provido.
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187 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Termo inicial. Evento danoso. Pretensão de incidência desde a citação. Descabimento. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.
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188 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade objetiva do estado. Intercorrência envolvendo menor. Fuga de escola estadual. Indenização por danos morais. Indenização por danos estéticos. Reexame do contexto fático probatório. Impossbilidade. Súmula 7/STJ. Juros. Súmula 54/STJ.
1 - Extrai-se do acórdão recorrido e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório dos autos, especialmente para reavaliar a presença dos requisitos de configuração da Responsabilidade Civil, bem como para rever os valores da pensão e da indenização fixados, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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189 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro médico. Óbito. Danos morais pleiteados por familiares. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Razoabilidade da fixação. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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192 - TJSP. Embargos de declaração - juros de mora - termo inicial - data do evento danoso - Súmula 54/STJ - omissão suprida - embargos acolhidos, com efeito modificativo
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015(relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano extrapatrimonial. Termo inicial para acréscimo de juros moratórios. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo, a fim de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Insurgência recursal da ré.
«1. O termo inicial para acréscimo de juros de mora é a data do evento danoso, pois, na hipótese, trata-se de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54/STJ. ... ()
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195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Diferença de correção monetária. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que «os juros de mora incidem a partir do evento danoso em casos de cobrança das diferenças de valores depositados em conta judicial referentes aos expurgos inflacionários [aplicando-se a] Súmula 54/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 24/8/2018). ... ()
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196 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Concessionária de energia. Queda de escada sobre criança durante manutenção de eletricidade. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Dever de segurança da concessionária de serviço público. Juros de mora. Juros moratórios. Sumula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14 e CDC, art. 17. CPC/1973, art. 460.
«Hipótese de responsabilidade objetiva. Incidência do CF/88, art. 37, § 6ºl c/c CDC, art. 14 e CDC, art. 17. Fato exclusivo da vítima não demonstrado. Ônus das fornecedoras de provar a dirimente. Danos morais caracterizados. Dano direto da vítima e reflexo a sua mãe. Indenizações adequadas: R$3.000,00 e R$10.000,00. Correção, de ofício, do termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Juros contados a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Inexistência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Preliminar rejeitada. Sentença retificada de ofício. Negado seguimento às apelações das demandadas. Decisão do relator mantida. Agravo inominado desprovido.... ()
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197 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Ausência de exclusão expressa dos danos morais. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 5 e 7 do STJ. Súmula 402/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. O Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, que não há, no contrato de seguro, cláusula expressa de exclusão dos danos morais. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência dos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Redução Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Honorários. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, em regra, não é cabível, nesta via especial, o reexame do valor reparatório a título de danos morais, em razão de que tal providência depende da reavaliação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fundamento do acórdão recorrido. Falta de impugnação. Aplicação da Súmula 283/STF. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Prévia notificação. Endereço incorreto. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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200 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Veiculação de programa jornalístico. Danos morais. Caracterização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação do valor fixado já efetuada na decisão agravada. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1 - Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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