(DOC. VP 150.4705.2000.9900)

TJPE. Consumidor. Inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Majoração do quantum indenizatório. Juros moratórios a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária desde o arbitramento. Súmula 362/STJ. Reforma parcial da sentença

«1. Comprovada a inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito, presume-se o dano moral. 2. O fato da Apelante ser pobre, por si só, não determina o baixo valor fixado a título de reparação por dano moral. 3. Valor irrisório que afronta a razoabilidade e proporcionalidade, pelo que merece majoração. 4. Juros moratórios a contar do evento danoso. Súmula 54/STJ. 6. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. 7. Manutenção de honorári

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