(DOC. VP 135.6742.3001.9900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Falsa acusação de furto em estabelecimento comercial. Abordagem inadequada. Dano moral. Configurado. Fixação do quantum. Relação extracontratual. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. A falsa acusação de furto e a abordagem inadequada dos prepostos do estabelecimento comercial expõem a pessoa a situação vexatória ensejadora de abalo emocional, ensejando, portanto, a indenização por dano moral. 2. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe a Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento». 3.

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