(DOC. VP 141.1870.7003.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano extrapatrimonial. Termo inicial para acréscimo de juros moratórios. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo, a fim de determinar que os juros de mora incidam a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Insurgência recursal da ré.

«1. O termo inicial para acréscimo de juros de mora é a data do evento danoso, pois, na hipótese, trata-se de responsabilidade extracontratual. Orientação da Súmula 54/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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