Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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251 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na configuração dos danos morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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252 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS
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253 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos morais reconhecidos no julgado estadual. Ocorrência e quantum fixado. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte estadual, com base na apreciação fático-probatória da causa, reconheceu a existência de ato ilícito, a ensejar a indenização por danos morais. Para a reparação, estabeleceu o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nessa toada, entende-se que não há como conhecer do recurso para afastar o referido dano; ademais, o valor está, inclusive, em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Ausência de ato ilícito. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Recurso não provido.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por preposto da recorrente. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. ... ()
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256 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos morais, decorrente do descobrimento de cadáver em avançado estágio de decomposição em um dos reservatórios da Copasa, no Município de São Francisco-MG. ... ()
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257 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Verba fixada em R$ 120.000,00 diante da gravidade dos fatos. Juros moratórios ou de mora. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406.
3. A majoração do «quantum indenizatório a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos específicos, tal como verificado no caso em exame. 4. In casu, tendo em vista o valor fixado no acórdão recorrido a título de indenização por dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em razão das particularidades do caso e à luz da gravidade dos fatos descritos no acórdão recorrido, impõe-se o ajuste da indenização aos parâmetros adotados por este Tribunal no valor de R$ 120.000,00, de modo a garantir à lesada a justa reparação, afastando-se, contudo, a possibilidade de enriquecimento indevido, corrigido monetariamente a partir desta decisão e dos juros moratórios nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
1 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o valor estabelecido a título de indenização por danos morais, pelas instâncias ordinárias, só pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso, em que foi fixada a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), pela inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, sem a comprovação do negócio jurídico. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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260 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial dos juros moratórios relativos ao dano moral em caso de responsabilidade civil extracontratual, em Ação Indenizatória por danos materiais e morais, decorrente de queda sofrida pela autora na calçada da rodoviária municipal, na qual o Município de Rio Grande foi vencido quanto aos danos morais. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Ônibus coletivo e carro particular. Acordo extrajudicial. Vantagem excessiva. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Julgamento extra petita. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Quantum indenizatório. Valor razoável. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Desse modo, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação moral, decorrente das circunstâncias específicas do caso concreto, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito, como bem consignado na decisão agravada. ... ()
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263 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Juros de mora devidos desde a data do evento (Súmula 54/STJ). Incidência da correção monetária desde a data da sentença. Recurso improvido.
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264 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Dano moral. Configuração. «Quantum arbitrado em R$10.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação do art. 406 do CC, deduzido o índice de correção monetária do art. 389 do CC. Termo inicial. Primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré, sucumbente majoritária. Honorários advocatícios. Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação
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265 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Súmula STJ/54. Precedentes. Agravo improvido.
I - Não merece reparos a Decisão prolatada conforme jurisprudência desta Corte.... ()
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266 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso indevido de marca. Contrafação da marca «insulfilm. Indenização por danos morais arbitrada no STJ. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Aplicação da taxa selic. Delimitação. Agravo provido.
«1 - No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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267 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.
1 - Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Dano moral. Revisão do valor da indenização. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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269 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Danos materiais. Concessionária de telefonia. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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270 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 515, § 1º, e 535 do CPC/1973. Danos morais. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta aos arts. 515, § 1º, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Culpa. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Inexistência de excesso. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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272 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Indenização. Danos morais. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida. Razoabilidade do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não ocorrência. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, julgou procedente o pedido de indenização por dano moral deduzido em desfavor da agravante, haja vista a inscrição indevida do nome da agravada nos cadastros de proteção ao crédito. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.. Ação de reparação por danos materiais e morais.
«1 - A deficiente fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. ... ()
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275 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abordagem policial. Excesso. Guardas municipais. Verba fixada em R$ 8.000,00. Correção monetária. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e 186.
«Responde objetivamente o Município pelos atos de seus agentes, especialmente quando estes atuam em manifesto excesso no cumprimento de sua função pública. Agentes que promoveram abordagens no trânsito na madrugada do dia 1º de janeiro, embriagados, em horário de trabalho, sem fardamento e atuando de modo ostensivo e desproporcional. Dano moral que decorre da própria situação fática narrada e comprovada nos autos. Valor da indenização que se mostra suficiente para inibir o ofensor e recompensar, de certo modo, as vítimas do evento. Juros moratórios que devem incidir a partir do fato danoso. Súmula 54/STJ. Correção monetária que deve ser aplicada desde o reconhecimento do ilícito na esfera judicial.... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação de ressarcimento por danos em imóvel. Indenização por danos morais. Arbitramento. Razoabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que o valor foi arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ... ()
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277 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Nomeação pretérita de candidato aprovado em concurso público. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. O objeto do presente agravo regimental diz respeito apenas e tão somente ao termo a quo da incidência dos juros de mora em se tratando de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de preterição na nomeação de candidato aprovado em concurso público. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão configurada. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Taxa Selic.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ingestão de produto impróprio para o consumo. Fato do produto. Responsabilidade solidária do fabricante e do comerciante. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. No que se refere à alegação da recorrente de que os danos suportados pelo autor da demanda seriam advindos de culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rever o que decidido no recurso especial requer nova incursão fático-probatória, procedimento inviável, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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280 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por dano moral. Incidência a partir do evento danoso, por se tratar de relação extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inscrição indevida. Danos morais in re ipsa. Valor. Razoabilidade. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição indevida. Notificação prévia. Ausência. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado. Parâmetros desta corte. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.061.134/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, em 10/12/2008, DJe 01/4/2009, pacificou entendimento de que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito enseja a indenização por danos morais, exceto se preexistirem outras inscrições regularmente realizadas. ... ()
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283 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
l... ()
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284 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Compra e venda de veículo. Tradição. Juros de mora e correção monetária. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CTB, art. 134.
«Abalroamento entre veículos de passeio, com condenação da primeira ré, condutora do veículo em reparar os danos materiais comprovados pela mesma. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa e o seu uso regular depende da imediata transferência no órgão de trânsito, que cabe ao comprador. A comunicação que decorre do CTB, art. 134, constitui obrigação de índole meramente administrativa, cuja omissão não acarreta culpa concorrente em acidente de transito. Correta exclusão do antigo proprietário (3º réu) do pólo passivo da lide. Precedente desta Corte. Prova dos autos a revelar que o segundo réu era apenas passageiro do veículo causador do dano. Danos materiais arbitrados em consonância com os orçamentos juntados pelo pólo autoral. Provimento parcial do recurso apenas para estabelecer que os juros de mora correrão do evento danoso, conforme dispõe o CCB/2002, art. 398 e em consonância com o que prescreve o verbete de Súmula 54/STJ.... ()
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285 - TJSP. APELAÇÃO. BANCO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54, STJ.
1.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, na qual a autora alega ter sido surpreendida por negativação de seu nome junto à Serasa por dívida vencida em 10/05/2022 e quitada em 20/05/2022, oriunda de contrato de cartão de credito firmado entre as partes.... ()
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286 - TJSP. Apelação Cível. Descontos indevidos de prêmio de seguro em conta bancária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com indenização por danos materiais e morais. Indenização por danos morais. Montante de R$ 5.000,00. Manutenção. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Correção monetária desde a fixação (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Restituição do indébito que dever ser efetivada de forma dobrada, pois o desconto se iniciou em junho de 2021. Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), assim considerada a data de cada desconto indevido. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte
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287 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com jurisprudência pacífica desta corte superior. Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RISTJ. ... ()
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288 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Remessa indevida de nome a órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Valor da indenização majorado. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
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289 - STJ. Agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração. Cabimento. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual objetiva. Súmula 54/STJ. Danos morais. Indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática.
«1.Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 caso o órgão julgador aprecie todas as questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, não lhe sendo imposto responder todas as alegações expendidas pelas partes, desde que os fundamentos adotados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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291 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Matéria jornalística. Danos morais cuja caracterização não pode ser afastada sem reexame de provas. Termo inicial dos juros de mora. Desnecessidade de suspensão do processo. Impossibilidade de aplicação da Súmula 54/STJ. Reformatio in pejus. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, não é possível afastar a conclusão fixada pelo Tribunal de origem com relação à ilicitude do ato praticado pela recorrente e aos danos morais dele decorrentes sem reexaminar fatos e provas. ... ()
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292 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- DANO MORAL -CONFIGURADO- QUANTUM- REDUÇÃO DEVIDA- RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE- JUROS DE MORA- TERMO INICIAL- EVENTO DANOSO- SÚMULA 54/STJ- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Comprovado que houve limitação importante do movimento do punho direito, faz jus o paciente ao recebimento da indenização por danos morais sofridos. 2. A mensuração do dano deve pautar-se segundo parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, para que o valor da indenização se equilibre com a intensidade e gravidade da dor sofrida, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. 3. Configura-se devida a redução do valor indenizatório quando mostrar-se excessivo em relação à situação de abalo experimentada.4. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora deverão incidir desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.... ()
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293 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Serviço médico. Parto. Equívoco no procedimento adotado. Sequelas. Danos morais. Revisão do quantum. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ
«1. O Tribunal de origem, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, manteve a indenização fixada a título de danos morais em primeira instância, no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), sendo R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a genitora e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para seu filho, em virtude da adoção de procedimento médico inadequado no parto, que deixou sequelas na criança. ... ()
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294 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Valor da indenização. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Não assiste razão ao agravante no que diz respeito ao quantum da verba indenizatória, porquanto não foram violados os artigos 844 e 944 do CC. A revisão de indenização por danos morais só é possível em Recurso Especial quando o valor arbitrado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, o que, tendo em vista as circunstâncias específicas expostas no acórdão recorrido, não se configura nos autos. ... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atropelamento. Via férrea. Indenização. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Fixação. Redução. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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296 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por acidente de trânsito. Dano moral. Valor. Termo inicial da correção monetária. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - «O conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação dos dispositivos legais que supostamente foram objeto de interpretação divergente. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 8/4/2022). ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Liquidação de sentença coletiva. 1. Violação ao CPC/2015, art. 927, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF à espécie, porquanto ausente o prequestionamento do conteúdo normativo do CPC/2015, art. 927, IV. ... ()
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299 - TJPE. Embargos de declaração opostos em sede de apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição do nome do demandante nos cadastros dos órgãos de proteçao ao crédito. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Inexistência do erro material alegado. Ausência dos requisitos ensejadores do manejo dos aclaratórios. Embargos conhecimentos e rejeitados.
«- Quando se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a partir do evento danoso, em consonância com a Súmula 54/STJ e não do arbitramento da indenização por danos morais como pleiteou a embargante.... ()
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300 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Possibilidade. Precedentes. Aplicação do direito à espécie. Art. 257, doRISTJ. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Dispositivos constitucionais. Apreciação. Incompetência. Parcial provimento.
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