(DOC. VP 165.6805.8000.2300)

STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado em sintonia com jurisprudência pacífica desta corte superior. Súmula 54/STJ. Termo inicial dos juros mora. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Para que seja configurada a divergência jurisprudencial, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RISTJ. 2. O acórdão embargado aborda o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral na responsabilidade extracontratual, enquanto o aresto paradigma trata da hipótese de responsabilidade contratual. 3. E ainda que ultrapassado este óbice, o acórdão

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