(DOC. VP 162.2951.0004.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2.Os juros de mora contam-se desde o evento danoso, nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote