(DOC. VP 898.7513.1617.4290)

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO NÃO CABÍVEL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 54, STJ. 1.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, na qual a autora alega ter sido surpreendida por negativação de seu nome junto à Serasa por dívida vencida em 10/05/2022 e quitada em 20/05/2022, oriunda de contrato de cartão de credito firmado entre as partes. 2. Arbitramento do valor da indenização deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo. Razoável o valor fixado na sentença. 3. Termo inicial dos juro

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