(DOC. VP 200.6613.7002.2700)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos cumulada com abstenção de uso indevido de marca. Contrafação da marca «insulfilm». Indenização por danos morais arbitrada no STJ. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. Aplicação da taxa selic. Delimitação. Agravo provido.

«1 - No caso de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 2 - «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ). 3 - Na hipótese, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento da indenização por danos morais, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, apl

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