(DOC. VP 758.6469.5938.4707)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC. Dano moral. Configuração. «Quantum» arbitrado em R$10.000,00. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação do art. 406 do CC, deduzido o índice de correção monetária do art. 389 do CC. Termo inicial. Primeiro desconto (Súmula 54/STJ). Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais carreados integralmente à ré, sucumbente majoritária. Honorários advocatícios. Arbitramento em 20% do valor atualizado da condenação. Art. 85, §2º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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