Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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51 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Em caso de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Na seara da responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). ... ()
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53 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Incidência. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servi dor público. Anistiado político. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O entendimento desta c. Corte Superior consolidou-se no sentido de que, nas ações envolvendo responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ. ... ()
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57 - STJ. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Familiares da vítima. Relação extracontratual. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Valor da indenização. Súmula 7/STJ.
«1 - A relação entre os familiares da vítima de erro médico e o causador do dano possui natureza extracontratual, devendo os juros moratórios sobre o valor da indenização incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O termo inicial para incidência dos juros de mora, nas hipóteses de responsabilidade extracontratual deve ser a data do evento danoso, conforme o enunciado disposto na Súmula 54/STJ. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Incidência. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Juros moratórios. Aplicação da taxa de juros no percentual de 0,5% ao mês. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398 e CCB/2002, art. 406.
«3. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros legais incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês na vigência do Código Civil de 1916.... ()
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61 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... ()
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62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Aplicação da taxa selic. Delimitação. Agravo desprovido.
1 - Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão possibilidade. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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66 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Ação de indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1.- É assente na jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte o entendimento segundo o qual os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, a reclamação é instrumento destinado a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Reconsideração da decisão. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1 - Conforme o entendimento sumulado desta Corte, os juros moratórios, diante da responsabilidade civil extracontratual, seja por dano material, seja por dano moral, têm como termo inicial o evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 398 e da Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Propriedade industrial. Contrafação da marca. Danos morais. Presunção. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o dano moral por uso indevido de marca deriva diretamente da prova que revele a existência de contrafação (dano moral in re ipsa), dispensando a prova de efetivo prejuízo. ... ()
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70 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente ocorrido com máquina de sorvete. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem sobre a indenização por dano moral desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54/STJ. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Súmula 7/STJ, Súmula 54/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal de origem entendeu que não havia decisão anterior sobre a incidência ou não de juros de mora, o que faz incidir o enunciado da Súmula 7/STJ, por decisão de modo diverso depender da análise de fatos e prova - providência vedada nesta Corte. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental. Acidente em linha férrea. Responsabilidade civil. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Garantia de pagamento de pensão. Constituição de capital.
«1. Em caso de responsabilidade extracontratual, inclusive de indenização por danos morais, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«- Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Não provimento.
1 - Os juros moratórios incidentes sobre os danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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75 - TJSC. Responsabilidade civil. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«- De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso.... ()
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76 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Juros de mora. Fixação do termo inicial. Súmula 54/STJ. Jurisprudência do STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que incidem, desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1.- Os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela. O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 54/STJ. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Condenação. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO PROVIDO
1.Na indenização por danos morais decorrente de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária incide desde o arbitramento da prestação, e os juros de mora são devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ) ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Acidente. Terceiro. Concessionária do serviço público. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.
1 - A responsabilidade da concessionária perante terceiros, por acidente em que esteja envolvida, é extracontratual. Precedentes. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866/SP (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Ressalva do ponto de vista pessoal da Relatora. ... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Rompimento de barragem. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. O embargante pretende emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... ()
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85 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O posicionamento adotado pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual está firmada que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ. ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Indenização por dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1.- Os juros de mora, nas hipóteses de dano moral provocado por ato ilícito, contam-se a partir do evento danoso. Aplicação da Súmula 54/STJ. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ. Responsabilidade extracontratual. Incidência da súmula 54/STJ.
1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC.... ()
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90 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo contra a inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil. Fraude. Contrato realizado com eventual terceira pessoa. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, como na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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91 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Data do evento danoso. Termo a quo. Súmula 54/STJ.
«1. Em sede de recurso especial, a revisão do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem a título de danos morais apenas é viável quando o valor arbitrado seja exorbitante ou irrisório. ... ()
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92 - TJPE. Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento
«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Do que se observa nos autos, a indenização por danos morais arbitrada não se referiu ao cumprimento do contrato de tratamento de esgoto firmado entre as partes, mas aos prejuízos e danos sofridos pela parte recorrente em razão da instalação de uma estação de tratamento de esgoto próximo a sua residência. ... ()
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94 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Juros de mora. Afetação do tema. Direito privado. Responsabilidade estatal. Direito público. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A questão relativa ao termo inicial do juros moratórios, afetada à Corte Especial sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de 1973, no REsp Acórdão/STJ, encontra-se assentada em controvérsia de cunho eminentemente civil, cujo eventual julgamento não acarretará modificações na jurisprudência firmada por esta Corte no âmbito do Direito Público. ... ()
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95 - TJPE. Embargos de declaração em face de acórdão em apelação. Relação extracontratual. Omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da Súmula 54/STJ. Provimento parcial.
«1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria devidamente apreciada pela instância recursal, mas apenas para esclarecer os termos do que foi decidido no acórdão. ... ()
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96 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1 - Cuida-se in casu, em essência, de responsabilidade civil extracontratual do empregador, que foi condenado a indenizar o ora recorrente por ato ilícito, diante da existência de culpa, na modalidade de negligência. Afasta-se, por consequência, a Súmula 204/STJ, que trata dos juros de mora em ações relativas a benefícios previdenciários. Aplica-se, por analogia, a Súmula 54/STJ, devendo os juros moratórios fluir a partir da data do desembolso da indenização. Precedentes do STJ. ... ()
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97 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Expurgos inflacionários. Ilícito extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo desprovido.
«1 - «O banco depositário, ao manter em seu poder o capital pertencente aos recorridos, obteve lucro em detrimento da perda sofrida por esses, o que configura prática de ilícito extracontratual, razão pela qual, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe de 27/05/2013). ... ()
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98 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Relação contratual. Inscrição indevida em cadastro de inadimplência. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 6/10/2015, DJe 9/10/2015). ... ()
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99 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DOS CRÉDITOS PESSOAIS INCOMPROVADA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS COM CORREÇÃO E JUROS DE MORA DOS DESEMBOLSOS, CONSOANTE SÚMULA 54/STJ, ADMITIDA COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL RECURSO DISPONIBILIZADO, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO COMPETE AO BANCO, CPC, art. 373, II - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO, INCIDENTES JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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100 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... ()
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