(DOC. VP 188.7030.3005.8800)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Depósito judicial. Diferenças de correção monetária. Juros moratórios. Incidência. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas demandas visando à recomposição de diferenças de correção monetária de numerário depositado em conta judicial, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, nos exatos termos da Súmula 54/STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote