(DOC. VP 150.6875.2004.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Quantum indenizatório. Revisão. Possibilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1. Possível a revisão do valor indenizatório por danos morais apenas quando exorbitante ou ínfimo o montante fixado nas instâncias locais. 2. No caso de indenização por dano moral, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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