(DOC. VP 194.5254.2003.2000)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Relação contratual. Inscrição indevida em cadastro de inadimplência. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o «dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual (EDcl REsp. 1.375.530/SP/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 6/10/2015, DJe 9/10/2015). 2 - No caso de indenização por dano moral puro, decorrente de ato ilícito, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Entendimento ma

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