(DOC. VP 208.1004.3002.2100)

STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. 2 - No caso, a atuação médica, da qual decorreram danos no braço esquerdo da autora/paciente, transcorreu em hospital público municipal, inexistindo qualquer contrato prévio de prestação de serviço firmado entre ela e o esculápio, ou entre ela e o nosocômio, do que resulta a desenganada natureza aquiliana dos danos relatados na exordi

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