(DOC. VP 210.7050.3139.2765)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - O termo inicial dos juros de mora incidem desde o evento danoso mesmo em hipótese de danos morais. 2 - Se o magistrado deve levar em conta a mora na fixação do montante compensatório arbitrado, o que não se chega a afirmar, deve fazê-lo à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme expressa na Súmula 54/STJ («Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual»), julgada em 1992. 3 - Agravo interno a que se nega provime

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