(DOC. VP 241.1040.9156.7798)

STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não configurada. Juros de mora. Condenação. Agravamento. Reformatio in pejus. Vedação. Súmula 45/STJ. Responsabilidade extracontratual. Incidência da súmula 54/STJ.

1 - Não se configura o dissídio jurisprudencial quando não realizado o devido cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Inteligência dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. 2 - Afronta o princípio da non reformatio in pejus a modificação, em remessa necessária, do marco inicial da contagem dos juros de mora, sem que haja recurso voluntário da parte sucumbente nesse ponto. Precedentes do STJ. 3 - Na hipótese de responsabilidade extracontratual, a incidência dos juro

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