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sumula 54 stj
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201 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Fraude. Terceiro. Responsabilidade da instituição financeira. Dever de indenizar configurado. Existência de inscrições anteriores. Irrelevância. Hipótese em que não se aplica a Súmula 385/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ.
«1. A incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça somente é aplicável às hipóteses em que a indenização é pleiteada em face do órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, que deixa de providenciar a notificação prevista no CDC, art. 43, § 2º, antes de efetivar a anotação do nome do devedor no cadastro. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil extracontratual. Ato ilícito. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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203 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - DÍVIDA PAGA ANTES DA INSCRIÇÃO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO DISSABOR - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC, art. 557, § 2º.
1 - Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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205 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Revisão. Possibilidade. Exorbitância ou irrisoriedade. Não verificação. Não provimento. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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206 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Cadastros de inadimplentes. Dano moral. Valor. Fixação em patamar razoável. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Não cabe, em agravo regimental, a análise de teses não levantadas no recurso especial. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ.
«1. Irrelevante a discussão sobre o preenchimento dos requisitos do CDC, art. 43, § 2º quando a decisão agravada aplica, quanto ao tema, o enunciado da Súmula 7/STJ e a parte agravante deixar de impugnar tal fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 57/STJ). ... ()
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209 - TJRS. Consectários legais. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual incide à espécie juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes do evento danoso (Súmula 54/STJ).
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210 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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211 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Tentativa de estupro e morte da vítima. Fixação em 300 SM para cada filhos e convertidos para reais. Correção monetária pelo IPCA a partir do prejuízo (Súmula 43/STJ). Juros moratórios a partir do evento (Súmula 54/STJ). CF/88, art. 5º, V e X.
«... Os danos morais, fixados pelo TJSP em 300 salários mínimos para cada filho, devem ser convertidos para o seu valor em reais à data do julgamento (07/08/2000, com salário mínimo no valor de R$ 151,00), totalizando R$ 45.300,00 para cada filho, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, com termo inicial de acordo com a Súmula 43/STJ, e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com a Súmula 54/STJ. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
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212 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastado o óbice processual. Responsabilidade objetiva do estado. Indenização. Danos morais. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento. Afastado o óbice processual. ... ()
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213 - STJ. Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Atropelamento em via férrea. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso improvido.
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214 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência da súmula 54/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais contrariados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1.Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
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215 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil decorrente de acidente automotivo. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Alegação de culpa exclusiva da vítima no evento danoso. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade na instância especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Nas hipóteses de responsabilidade civil extracontratual, incluídas as indenizações por danos morais, o termo inicial dos juros moratórios é a data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. Precedente.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório fixado na sentença. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de restrição ao crédito. Danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no embargos de divergência. Ação de indenização. Dano moral. Ato ilícito. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação da Súmula 168/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1. Segundo o entendimento majoritário da Segunda Seção, sufragado no REsp 1.132.866 (julgado em 23/11/2011), no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito os juros moratórios legais fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). ... ()
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219 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Liquidação extrajudicial. Exclusão da multa e dos juros moratórios. Impossibilidade. Acórdão prolatado em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 2. Juros de mora. Termo inicial. A partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Agravo interno de companhia mutual de seguros improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a liquidação extrajudicial não interrompe a contagem dos juros moratórios. Súmula 83/STJ. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recuso especial. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. Os juros de mora, no caso de indenização por dano moral puro decorrente de ato ilícito, fluem desde o evento danoso. Inteligência do enunciado da Súmula 54/STJ. ... ()
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221 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Inconformismo. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução simples ante a proibição a reformatio in pejus. Danos materiais. Correção monetária desde o desembolso dos valores. Súmula 43/STJ. Juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum indenizatório mantido em R$10.000,00. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anistiado político. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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223 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Fluência a partir da data do evento. Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido.
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224 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização. Dano moral. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do autor provido.
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225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cadastro de inadimplentes. Nexo causal. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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226 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propriedade industrial. Ação de abstenção de uso. Marca prada. Danos morais. Termo inicial dos juros moratórios. Responsabilidade civil extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Contradições e obscuridades. Não ocorrência.
1 - Neste Tribunal, é assente o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso nas hipóteses de responsabilidade extracontratual, como verificado na situação dos autos, nos termos da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Morte de filho atropelado por trem da CPtm. Dois recursos. Análise em separado. Primeiro recurso. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Segundo recurso. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravos regimentais desprovidos.
«1. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). ... ()
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228 - STJ. Civil e processual. Acidente de trânsito. Colisão. Pista contrária. Responsabilidade. Dano material. Julgamento fora do pedido. Inocorrência. Petição inicial. Pedido feito. Documentos comprobatórios. Despesas médicas. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Ajuizamento da ação. Demora. Não interferência. Recurso especial conhecido e provido.
I - A condenação em dano material não caracteriza julgamento fora do pedido, pois os autores formularam o pleito quanto ao ressarcimento de despesas médicas na petição inicial e juntaram os documentos necessários à sua comprovação.... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Dano moral. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Insurgência manifestamente infundada. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º. Recurso não provido.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Recurso Especial 1.132.866/SP, ocorrido em 23/11/2011, manteve o entendimento fixado no enunciado da Súmula 54/STJ e afastou a tese de que os juros da mora deveriam incidir somente a partir do arbitramento. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida. Ausência de notificação. Dano moral. Indenizável. Majoração. Juros de mora. REsponsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso manifestamente infundado e procrastinatório. Aplicação de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o decisum recorrido, o qual majorou a quantia fixada a título de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito para R$ 10.000,00, de acordo com os precedentes desta Corte Superior. ... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Indenização por danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Pensionamento mensal. Benefício previdenciário. Independência. Abatimento. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A indenização por dano moral puro decorrente da morte de familiar em acidente automobilístico deve ser acrescida de juros moratórios a contar da data do evento danoso, a teor do que determina, inclusive, a Súmula 54/STJ. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito de imagem. Matéria jornalística. Diretora de escola. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu o dano moral por exposição indevida da imagem de diretora de escola em reportagem jornalística, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor que não se mostra irrisório ou exorbitante. Revisão. Impossibilidade. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser fixado de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. ... ()
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235 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Indenização. Dano moral. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Embargos de divergência providos.
«1. O acertamento do direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do Código Civil. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Anotação indevida. Cadastro de inadimplentes. Redução do quantum. Indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data. Evento danoso. Incidência. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A Corte local, diante das peculiaridades fáticas do caso, reputou adequado estipular a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Essa quantia não se afigura exorbitante, o que também torna inviável o recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Pensionamento. Possibilidade de vinculação ao salário mínimo. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Quanto aos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, o entendimento adotado pela Corte de origem com relação ao termo inicial de sua incidência está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Afinal, nos termos da Súmula 54/STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Montante indenizatório fixado com razoabilidade. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios incidem desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, os valores fixados a título de danos morais só poderão ser revistos, em sede de especial, apenas em casos que o valor afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, somente quantias que se revelam ínfimas ou exorbitantes, isto é, desarrazoadas frente à valores comumente estabelecidos em situações análogas possuem o condão de invocar a pertinência da análise deste Tribunal. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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239 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - Cuida-se de ação indenizatória proposta contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos após ter sido atingido por projétil de arma de fogo disparado por marginais que fugiam de perseguição policial. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Valor da condenação. Juros moratórios. Termo a quo. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
«1. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, sendo inviável rever, em sede de recurso especial, os elementos configuradores do dano. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros e mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Seguradora. Liquidação extrajudicial. Gratuidade judicial. Necessidade. Resistência à denunciação a lide. Ocorrência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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243 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por ato ilícito. Acidente de trânsito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Termo inicial para a incidência dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... ()
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244 - STJ. Responsabilidade civil. Juros de mora. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ. CCB, art. 962. CCB/2002, art. 398.
«8. É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a contar do evento danoso. ... ()
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245 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Advogado. Apropriação indébita. Reclamação trabalhista. Alvarás. Juros de mora. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Patrono constituído para atuar em Reclamação Trabalhista e, ao final, levantar os alvarás. Não cumprimento do encargo. Valores não repassados a titular do direito. Só vindo a repassá-los após quase três anos. Descabe a discussão a respeito da existência ou não de danos morais indenizáveis face à atuação dos mesmos. Quantum indenizatório em consonância com os princípios norteadores da responsabilidade civil. Ilícito de natureza extracontratual. Termo a quo de incidência de juros do evento danoso. Sumula 54/ STJ. Sentença de procedência parcial que se reforma apenas no que tange ao termo inicial da incidência de juros. Primeiro recurso provido em parte e improvido o segundo recurso interposto.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparatória por danos morais. Efetivo envio da notificação prévia. Responsabilidade do arquivista. Inexistência. Redução do quantum indenizatório impossibilidade. Valor razoável. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ.
«1. Descabe falar em responsabilidade do arquivista quando a notificação prévia foi efetivamente remetida ao endereço informado pelo credor. ... ()
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247 - STJ. Administrativo. Processual civil. Erro médico. Dano moral e nexo causal evidenciados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. Ausência de interesse recursal. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
1 - Modificar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Cerceamento de defesa e caracterização do dano. Aplicação da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.
«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, CPC, art. 1.037, II(correspondente ao CPC/1973, art. 543-C), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. In re ipsa. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. ... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda consistente na configuração dos danos morais, o que faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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