(DOC. VP 137.9404.2001.9500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Inscrição/manutenção indevida em cadastro de inadimplente. Dano moral presumido. In re ipsa. Indenização por dano moral. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento uniforme no sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) não se mostra exorbitante, o que afasta a necessidade de intervenção desta Corte Superior. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Os juros de mor

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