(DOC. VP 291.2485.4116.6331)

TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c tutela antecipada. Sentença de procedência parcial. Inconformismo. Prova pericial grafotécnica produzida nos autos que concluiu que a assinatura do contrato não partiu do punho da autora. Declaração da inexigibilidade do contrato de rigor. Devolução simples ante a proibição a reformatio in pejus. Danos materiais. Correção monetária desde o desembolso dos valores. Súmula 43/STJ. Juros moratórios desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Dano moral configurado. Indenização devida. «Quantum» indenizatório mantido em R$10.000,00. Correção monetária do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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