(DOC. VP 176.7821.1000.8300)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Valor indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Aplicação. Precedente.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela razoabilidade do valor indenizatório fixado na sentença. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é inviável na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Corte Especial, no julgamento dos EDcl nos EREsp 903.258/RS, Relator para o acórdão Ministro João Otávio

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