(DOC. VP 659.8390.1874.6407)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO.  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS EM DESCONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. VÍCIO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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