(DOC. VP 140.9230.3000.6700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência da súmula 54/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais contrariados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. 2.A não indicação do dispositivo de lei que teria sido supostamente violado é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea a, como na alínea c do permissivo constitucional (Súmula 284/STF). 3.Agravo Regimental desprovido.»

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