(DOC. VP 150.2024.3004.6700)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Cadastros de inadimplentes. Dano moral. Valor. Fixação em patamar razoável. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Não cabe, em agravo regimental, a análise de teses não levantadas no recurso especial. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar inadequado, para mais ou para menos, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimen

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