Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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451 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Roubo a mão armada ocorrido dentro de escola municipal, vitimando professora do próprio estabelecimento. Dever de indenizar que se impõe. Verba arbitrada em R$ 10.000,00. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade. Manutenção Incidência de correção monetária a partir do julgado (TJ/RJ 97), e de juros, a partir do evento (STJ/54).... ()
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452 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Indenização por danos morais. Quantum. Pensionamento mensal. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Fixação de alimentos em valor correspondente ao salário mínimo. Possibilidade.
«1. Afasta-se a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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453 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Termo inicial da correção monetária do dano e dos juros moratórios. Juros de mora. Recurso especial. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedente da Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.132.866/SP, em sessão realizada em 23/11/2011, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação. ... ()
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454 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por dano material. Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Correção monetária incide a partir do efetivo desembolso. Súmula 43 do C. STJ. Juros de mora incidem desde o evento danoso, por se tratar de relação extracontratual. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso provido
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455 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Ato ilícito configurado. Valores das indenizações arbitrados dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Alteração. Súmula 7/STJ. 2. Termo inicial dos juros de mora. Incidência. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 3. Agravo interno de transimão. Transportes urbanos e turismo ltda. Improvido.
«1 - O Tribunal estadual deixou assente que não ficou configurada nenhuma excludente da responsabilidade objetiva atribuida à apelante dando ensejo ao dever de indenizar. Pontuou que os valores arbitrados a título de indenização por danos morais atenderam aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos. Reverter a conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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456 - TJSP. Consumidor. Seguro. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Contratação não comprovada. Lançamentos indevidos. Restituição de valores. Dano moral de pequena monta. Indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
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457 - TJSP. Acidente de trânsito - Ação regressiva de reparação de danos - Atualização monetária e juros moratórios a serem computados desde o desembolso pela seguradora, nos moldes das sSúmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, respectivamente - Índices que recaem sobre os encargos legais corrigidos de ofício, nos termos previstos na Lei 14.905/2024, art. 2º - Apelo provido
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458 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Danos morais. Revisão do quantum fixado. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - Sobre a tese de cerceamento de defesa, é certo que a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção. ... ()
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459 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUROS DE MORA - SÚMULA 54/STJ - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO VERIFICADAS - EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Nos termos do CPC, art. 1.022, são cabíveis os embargos de declaração quando houver erro material, omissão ou contradição em decisão judicial, prestando apenas ao seu aclaramento. ... ()
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460 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Juros de mora ou moratórios. Fluência. Taxa Selic. Hermenêutica. Tempus regit actum. Súmula 54/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062. Lei 9.250/95.
«6. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Precedentes: REsp 771.926/SC, DJ 23/04/2007; REsp 489.439/RJ, DJ 18/08/2006; REsp 768.992/PB, DJ 28/06/2006. ... ()
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461 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Descarga elétrica. Culpa grave da empresa que deixou empregados despreparados realizarem serviço perigoso sem qualquer supervisão. Incapacidade parcial e permanente da vítima. Pensão vitalícia. Juros e correção monetária. Procedência. Súmula 490/STF. Súmula 54/STJ. (Cita doutrina).
É manifesta a culpa de empresa que deixa trabalharem empregados seus, em situação de extremo risco, sem qualquer treinamento para aquela função, e sem qualquer supervisão técnica adequada; fatores que propiciaram o evento.... ()
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462 - TAMG. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo da empresa ré em más condições mecânicas. Morte do empregado. Pensão à companheira e seus filhos. Fixação em dois terços do que recebia a vítima. Critério de atualização. Limite até os presumíveis 65 anos do «de cujus. Juros moratórios desde o evento. Procedência. CCB, art. 1.537. Súmula 54/STJ. (Com jurisprudência).
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463 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano extrapatrimonial. Indenização por dano moral decorrente de prisão política durante o regime militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 54/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a condenação do ente federado à indenização pecuniária a título de danos morais, em decorrência de prisão arbitrária, perseguição e torturas sofridas durante o regime de exceção instalado no Brasil no período de 1964 a 1985, pelo que pretende a reparação por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para dar parcial provimento à apelação. ... ()
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464 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização. Utilização de programa de computador (software) sem licença. Ilícito extracontratual. Incidência na forma da Súmula 54/STJ, ou seja, no caso, desde a constatação, em sede de antecipação da prova, de indevida utilização do programa. Sentença reformada. Recurso provido.
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465 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória de acórdão proferido em demanda indenizatória. Legitimidade passiva. Incidência de juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Valor da indenização por danos materiais e morais. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Se a legitimidade passiva foi afirmada com base nas premissas fáticas aduzidas no acórdão, inclusive mediante interpretação de cláusulas contratuais, a pretensão de rever o julgado, implica na revisão do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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466 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Sumula 284/STF. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF.
«1. Em razão do Ministério Público insistir na incidência do Lei 9.784/1999, art. 54, que trata da decadência do direito da Administração anular seus próprios atos, não impugna de forma específica as razões do acórdão, de forma a atrair o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição verificada. Acidente no transporte público. Responsabilidade da concessionária por danos morais suportados pelo usuário. Juros de mora. Termo inicial. Relação contratual. Data da citação. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.
«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. ... ()
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468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violência policial. Danos morais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Juros incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.
«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. ... ()
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469 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais configurados. Veículo da ré que ocasionou danos ao carro da autora. Responsabilidade extracontratual. Juros de mora e correção monetária incidentes, respectivamente, desde o evento danoso e efetivo prejuízo. Súmula 43 e Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
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470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Pactuação de contrato em razão de fraude. Pedido de redução do quantum. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ já decidiu que a pactuação de contrato mediante fraude praticada por terceiro, por constituir risco inerente à atividade econômica das empresas, não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil. Pedido de ressarcimento de danos patrimoniais e morais. Dano à imagem. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum. Razoabilidade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula de tribunal. Recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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472 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia. Honorários advocatícios bem arbitrados em 10% do valor da condenação, em observância aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC. Responsabilidade extracontratual. Incidência dos juros de mora desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Recurso parcialmente provido
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473 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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474 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Ausência de interesse na reforma da decisão agravada.
«1 - Inviável a análise do recurso no tocante à questão do termo inicial dos juros de mora, em virtude da ausência de interesse na reforma da decisão, que atendeu o pedido do agravante quanto ao referido tema. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Nova prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Nova prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Limites legais. Observância. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Responsabilidade civil. Fraude de terceiro. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Indenização por dano moral. Culpa. Comprovação. Quantum indenizatório razoável. Juros de mora. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se constata violação ao CPC/1973, art. 535 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas em sede de apelação cível e de embargos declaratórios. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito civil. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Revisão. Alegação de valor excessivo. Quantia fixada que não se revela exorbitante. Revisão que demandaria reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Indenização por dano moral. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em sede de recurso especial quando o valor fixado pelas instâncias locais se revelar exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Valor da indenização. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Juros de mora. Termo inicial. Fixação na data do arbitramento. Entendimento desta corte de aplicação da Súmula 54/STJ. Reformatio in pejus. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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480 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO E NÃO DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.
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481 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Ex-cônjuge. Perseguição, agressão e ofensa a ex-cônjuge mulher. Boletim de ocorrência. Local de trabalho. Palavras de baixo calão. Ameaça. Perturbação ao sossego. Prova testemunhal. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros. Termo inicial. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 389. Apelação cível. Indenização por dano moral. Ofensas e ameaças praticadas pelo ex-marido contra a ex-esposa.
«Caracterizado o dano moral sofrido pela autora, ex-esposa, vez que demonstradas nos autos as ameaças e graves ofensas perpetradas pelo ex-marido, capazes de atingir psicologicamente a ofendida, quando estavam se separando, cujos danos restaram devidamente comprovados, gerando o dever de indenizar. Quantum fixado na sentença reduzido para atender o objetivo da indenização, sendo que a responsabilidade civil é reparatória. Em se tratando de dano moral, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso, como expressamente prevê a Súmula 54/STJ, e o CCB/2002, art. 398. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade civil. Dever de indenizar. Abuso no direito de informação. Dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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483 - TJRJ. Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Alegação manifesta violação à norma jurídica. CPC, art. 966, V. A ação rescisória é o remédio processual adequado para desconstituir decisão judicial transitada em julgado, sendo sua admissibilidade adstrita aos pressupostos de qualquer ação e a existência de uma decisão de mérito transitada em julgado, bem como a ocorrência de uma das hipóteses previstas no rol taxativo do 966, do artigo CPC. Processo originário que versa sobre ressarcimento por danos morais, oriundo de relação extracontratual. Julgado que se pretende rescindir em parte, que condenou a parte ré ao pagamento de ressarcimento por danos morais, tendo fixado o termo inicial dos juros de mora, a partir da data da sentença. Autor que afirma afronta ao art. 405 do Código Civil e a Súmula 54/STJ. CCB, art. 405, que se refere à relações contratuais, e não se aplica na espécie. Violação aos termos da Súmula 54/STJ. Inobservância de jurisprudência consolidada pelo STJ. Precedentes no STJ. Procedência do pedido rescisório.
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484 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO - INVASÃO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - DANO MORAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - dano moral, «a priori não configurado - vedação à «reformatio in pejus - manutenção do «quantum indenitário - responsabilidade extracontratual - Súmula 54/STJ - incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso - recurso parcialmente provido para esse fim
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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Fundamentação recursal deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. Arguição de violação à Súmula 54/STJ. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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488 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais c/c obrigação de fazer. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Indevida manutenção da negativação. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Incidência dos juros moratórios conforme o disposto pela Súmula 54/STJ. Correção monetária na forma da Súmula 362/STJ. Apelo provido. Decisão unânime.
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489 - TJPE. Civil e consumidor. Ação de indenização por danos morais. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do CDC. Ocorrência de fraude. Inclusão indevida no spc. Dano moral caracterizado. Indenização de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de 1% ao mês a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Correção pelo encoge a partir do arbitramento. Súmulua 362 do STJ. Honorários. Parágrafo 1º, do Lei 1.060/1950, art. 11. Provimento da apelação
«1. A responsabilidade do prestador de serviços independe de culpa, ou seja, é objetiva, resultando do risco da própria atividade desempenhada, conforme dispõe o CDC, art. 14. ... ()
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490 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Juros moratórios. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Motorista. Condenação criminal. Responsabilidade objetiva da empregadora. Juros de mora. Incidência da súmula 54/STJ. Denunciação à lide. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. CPC/2015, art. 1.025. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.
«1 - Os juros de mora incidentes sobre as rubricas indenizatórias decorrentes do atropelamento da mãe e companheira dos autores tem como termo inicial a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ. ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte por eletroplessão. Fios de alta tensão localizados em altura inferior a mínima recomendada. Falha dos serviços. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa concorrente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Dano moral. Valor. Alteração. Possibilidade.
«1. A desconstituição das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal de origem, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático, procedimento que encontra óbice no verbete 7/STJ. ... ()
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492 - TJSP. Ação revisional - Alegação de juros contratuais abusivos - Sentença que ordenou adequação dos juros à taxa média estipulada pelo BACEN - Recurso do autor. 1. Restituição em dobro não é devida. 2. Súmula 54/STJ devidamente respeitada. 3. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e improvido
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Alegação de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço. ... ()
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495 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente. Dano moral indenizável. Valor da condenação. Razoabilidade. Juros de 54/STJ. Agravo regimental não provido. Mora. Súmula
«1. A agravante não trouxe argumento capaz de alterar o acórdão recorrido, que fixou em R$ 8.000,00 o valor da indenização por dano moral, decorrente de inscrição indevida em cadastros restritivo de crédito. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Termo inicial dos juros. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à acidente sofrido pela agravada, que teve parte do seu corpo esmagado por ter sido atingida por veículo da agravante. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Responsabilidade civil. Dano moral configuração. Nexo causal. Produção de provas. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
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498 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Danos morais. Protesto indevido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indeferimento de prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não-ocorrência. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Excessividade. Denunciação da lei. CPC/1973, art. 70, III. Impossibilidade.
«1. Não há por que falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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499 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Pretensão de majoração do quantum indenizatório que é de rigor, mas não no patamar pretendido. Juros de mora que se contam desde o ilícito. Súmula 54/STJ. Honorários bem arbitrados. Precedentes da Câmara. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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500 - TJSP. Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Débito de consumo de água. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Juros a partir da data do evento danos (Súmula 54/STJ).
1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. Ausência de comprovação de que o débito foi assumido pela autora. Ré que não se desincumbiu de provar fato extintivo do direito da autora (art. 373, II CPC). 3. Dano moral configurado. Negativação indevida do nome da autora. 4. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso adesivo da autora. Juros de mora que devem incidir a partir da data do evento danoso. Exegese da Súmula 54/STJ. 6. Recurso da ré provido em parte e provido o recurso adesivo da autora. Sentença parcialmente reformada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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