(DOC. VP 230.6190.4756.7607)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dano extrapatrimonial. Indenização por dano moral decorrente de prisão política durante o regime militar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a condenação do ente federado à indenização pecuniária a título de danos morais, em decorrência de prisão arbitrária, perseguição e torturas sofridas durante o regime de exceção instalado no Brasil no período de 1964 a 1985, pelo que pretende a reparação por danos morais no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para

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