(DOC. VP 148.3680.9000.5800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violência policial. Danos morais. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Juros incidência. Súmula 54/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. Os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54 desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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