(DOC. VP 914.0751.4138.5991)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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