Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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551 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Abuso da liberdade de imprensa. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Proporcionalidade. Índice de correção monetária. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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552 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização. Inserção de dados junto a órgãos de proteção ao crédito. Declarada a inexistência do débito questionado nos autos. Dano moral caracterizado. Valor da indenização por danos morais majorado. Juros de mora incidentes desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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553 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Fato ocorrido na vigência do CCB e antes, do CDC, CDC. Juros de mora. Termo inicial evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido. Valor da indenização por danos morais. Juros já embutidos. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
«1. Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) alegam os insurgentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ, «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e não da data do julgamento como fixado na origem; b) havia divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, pois esta, em alguns julgados, entendia que os juros de mora, em casos de indenização por danos morais fundados em responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do julgamento, afastando a aplicação da Súmula 54/STJ (REsp 494.183/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9.9.2011); c) essa divergência se dissipou com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 3.9.2012), que passou a aplicar a Súmula 54/STJ para as hipóteses citadas no item anterior; ... ()
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554 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Fato ocorrido na vigência do CCB e antes, do CDC, CDC. Juros de mora. Termo inicial evento danoso. Súmula 54/STJ. Acórdão recorrido. Valor da indenização por danos morais. Juros já embutidos. Caráter protelatório nos segundos aclaratórios. Aplicação da multa.
«1. Hipótese em que ficou consignado expressamente: a) alegam os insurgentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ, «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e não da data do julgamento como fixado na origem; b) havia divergência jurisprudencial entre a Primeira e a Segunda Seções, pois esta, em alguns julgados, entendia que os juros de mora, em casos de indenização por danos morais fundados em responsabilidade extracontratual, fluem a partir da data do julgamento, afastando a aplicação da Súmula 54/STJ (REsp 494.183/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9.9.2011); c) essa divergência se dissipou com o julgamento, pela Segunda Seção, do REsp 1.132.866/SP (Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe 3.9.2012), que passou a aplicar a Súmula 54/STJ para as hipóteses citadas no item anterior; d) todo o STJ consolidou compreensão na mesma linha: «o acertamento do direito à indenização por dano moral e sua quantificação pela via judicial não elide o fato de que a obrigação de indenizar nasce com o dano decorrente da prática do ilícito, momento em que a reparação torna-se exigível. Inteligência dos arts. 186, 927 e 398, todos do Código Civil. (EREsp 494.183/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12/12/2013); e) a solução da controvérsia passa pela configuração jurídica da responsabilidade civil no presente caso, se contratual ou extracontratual; f) nos termos do que decidido nos EREsp 903.258/RS (Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 29.5.2013), na responsabilidade contratual, o dever de indenizar resulta de vínculo obrigacional anterior e «o inadimplemento da obrigação não pode ser confundido com o ato ilícito absoluto cujos deveres genéricos não decorrem de relações anteriores entre aquele que lesa e o lesado, ficando definida, naquele julgamento, «a responsabilidade do hospital em relação ao paciente entre as hipóteses de responsabilidade contratual; g) dessa forma, este Tribunal se manifestou no julgado acima no sentido de que a responsabilidade civil por erro médico tem natureza contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de seu corpo médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos parâmetros científicos; h) ocorre que, na presente hipótese, as vítimas do acidente padeceram e a reparação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares; i) assim, não obstante a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual, o liame entre os parentes da vítima, que ora pleiteiam o ressarcimento de danos morais, e o prestador do serviço de transporte causador do dano possui natureza extracontratual, com base no CCB, art. 927; j) nessa linha de compreensão, deve ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 54/STJ, segundo a qual «os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual; k) na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ; l) o Tribunal de origem assentou no acórdão que apreciou os Embargos de Declaração: «quanto aos embargos dos autores, esclareça-se que a Turma optou por fixar o termo inicial dos juros na data do julgamento por haver, na oportunidade, liquidado a condenação em valor que já incorporava, em sua concepção, os juros do período entre o evento danoso e a sessão de julgamento. Pelo mesmo motivo, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 362, embora só diga respeito à correção monetária. De todo modo, tais embargos mostram-se, no particular, inadequados ao fim colimado, que é o de modificar o julgado, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (fl. 1.408, e/STJ, grifei); e m) apesar do reconhecimento de que são devidos os juros de mora a contar do evento danoso, deve ser considerado que tais encargos estão embutidos no valor indenizatório arbitrado pelo Tribunal de origem. ... ()
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555 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico durante o parto, que causou o nascimento de fetos natimortos. Alegada violação ao CPC, art. 535, 1973. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 29/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Obras de urbanização. Área comum. Enriquecimento indevido. Responsabilidade. Apuração. Elementos de convicção. Reexame. Impossibilidade. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ.
«1. Tendo a Corte estadual formado o convencimento a partir dos elementos de convicção dos autos, a pretensão recursal esbarra rigores da Súmula 7/STJ, haja vista ser inviável o reexame dos elementos probatórios que instruem o processo com vistas à superação das conclusões obtidas pela Corte estadual. ... ()
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557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - VERBA HONORÁRIA - VALOR ADEQUADO - NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA
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558 - TJSP. Embargos de declaração. Serviços médicos. Indenizatória. Omissão configurada. Condenação da entidade filantrópica ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Termo inicial dos juros de mora. Incidência desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
Embargos de declaração acolhidos, apenas, para sanar a omissão existente, sem efeitos infringentes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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559 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Negativação indevida do nome do autor - Ausência de prova da existência e validade do crédito cedido à requerida - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 10.000,00 - Necessidade - Juros a contar do evento danoso - Dicção da Súmula 54/STJ - Recurso do autor provido, improvido o da requerida.
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560 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por dano moral. Relação jurídica não comprovada. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$10.000,00. Correção monetária incidente desde o arbitramento e juros de mora contados do evento danoso. Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte
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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária. Resistência. Reconhecimento. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência das Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
«1 - Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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562 - TJSP. Admissibilidade. Fato superveniente, em razão de recalcitrância do réu. Aplicação à espécie do CPC/1973, art. 462. Imposição de multa em caso de nova inscrição pelo mesmo fato. Necessidade. Correção e juros. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Condenação exclusiva do réu nas verbas de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso provido com determinação.
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563 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor junto aos cadastros de devedores. Contrato celebrado por terceiro mediante fraude. Responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos causados ao consumidor. Fortuito interno caracterizado em razão da própria atividade negocial geradora do dano. Indenização devida. Incidência das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso da autora provido, desprovido o recurso da ré.
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564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. DEVIDO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REALINHAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS SUPORTADO PELA PARTE SUCUMBENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 43 STJ.
-Os descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do consumidor, por privá-lo de verba de natureza alimentar, ocasionam danos morais indenizáveis, não constituindo a situação vivenciada mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. ... ()
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565 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.
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566 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Reparação por danos morais. Clonagem de cartão de crédito. Apontamento indevido de correntista nos órgãos de proteção ao crédito. Saques indevidos efetuados por terceiro fraudador. Dever de segurança não observado pela instituição financeira. Incidência dos juros a partir do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ. Recurso desprovido.
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567 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento e morte de menor, filha do apelante. Presentes os danos morais, mantidos o «quantum estabelecido, levando-se em consideração o lapso temporal entre o evento danoso e o ajuizamento da ação. Pensão como fixada na sentença de primeiro grau. Incidência dos juros a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). Recurso improvido.
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita deferida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). ... ()
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569 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Alteração do quantum indenizatório. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Recurso especial admitido na origem como representativo de controvérsia. Súmula 54/STJ.
«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, fica limitada aos casos em que o quantum indenizatório se apresente irrisório ou exagerado diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. ... ()
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570 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade na assinatura aposta ao instrumento - Ato criminoso praticado por terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, consoante Súmula 479 do C. STJ - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, por ser desnecessária a prova da má-fé subjetiva, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ- Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em sentença que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos
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571 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Autora que não autorizou os descontos ou realizou qualquer contratação junto à Ré. Descontos na aposentadoria da Autora que tem por origem o suposto contrato firmado com a Ré, por meio de ligação telefônica. Falha no dever de informação a Autora evidenciada no caso em tela. Contratação que, ademais, não observou a Instrução Normativa 128 do INSS/2022. Ônus da prova que competia à Ré. Dano moral caracterizado, mas ora reduzido para R$ 2.000,00, com correção monetária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto indevido arbitramento (Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ), considerados aqui os descontos por onze meses, mas também a pronta devolução dos valores, pela Ré. Devolução que deverá ser em dobro e atualizada, desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sucumbência atribuída à Ré mantida e ajustada a verba honorária. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos
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572 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - JUROS DE MORA QUE INCIDEM DO EVENTO DANOSO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Acórdão recorrido. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Provas. Danos morais. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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574 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Débito não comprovado. Abalo de crédito configurado. Sentença de improcedência. Reforma. Pedidos acolhidos.
O réu, embora alegue que o débito se refere à utilização de cartão de crédito fornecido à autora, não trouxe aos autos prova suficiente da dívida inscrita, acostando no corpo da contestação telas sistêmicas e faturas inconsistentes. Assim, ante a impossibilidade de carrear à autora a produção de prova de fato negativo, impõe-se reconhecer a inexistência do débito negativado. Inexistente o débito cobrado, não se justificava o envio do nome da autora ao rol dos inadimplentes. Inequívoco o dever de indenizar, fixando-se o valor de R$ 5.000,00, em atenção aos critérios de prudência e razoabilidade, segundo o caso em concreto. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Considerando a assertiva da autora de adesão à conta corrente junto ao réu, a relação é contratual e, portanto, os juros moratórios legais incidirão a partir da citação, afastada a Súmula 54/STJ. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. JUROS MORATÓRIOS. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL. FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1. O Estado indenizou a parte autora, na condição de herdeiros da vítima, por danos físicos e psicológicos causados por sevícias e maus tratos suportados enquanto preso por motivo político durante período da ditadura militar. ... ()
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576 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal local, ao apreciar os elementos fático-probatórios contidos nos autos, concluiu que a prescrição suscitada não se configurou, porquanto tempestivamente interrompida pelo despacho de citação da ação declaratória e por ter sido a presente demanda proposta dentro do prazo que se iniciou após o trânsito em julgado daquela ação. ... ()
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577 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Redução da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Incidência desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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578 - TJSP. Ação indenizatória. Negativação indevida. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Montante que está em dissonância com a razoabilidade e que, sobretudo, não atende sua função punitiva. Valor arbitrado que, desta forma, comporta exasperação. Juros de mora. Termo inicial que deve corresponder à data do ilícito, respeitada a prescrição. Aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso provido em parte.
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579 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrida pela autora ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Juros de mora que devem incidir sobre o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Provimento
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580 - TJSP. Declaratória e indenização. Desconto indevido em benefício previdenciário. Majoração da indenização por danos morais que é de rigor, e no patamar pretendido. Precedentes da Câmara. Juros de mora que se contam desde o ilícito. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Desacolhimento da pretensão de fixação com base na tabela indicada. Sentença revista em parte. Recurso parcialmente provido
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581 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ. TERMO INICIAL DOS JUROS LEGAIS CORRETAMENTE APLICADOS, A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ DESACOLHIDOS.
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582 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Morte de genitor. Acidente de trânsito. Termo inicial da pensão e dos juros moratórios. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Paternidade reconhecida tardiamente. Irrelevância. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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583 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÂO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DATA INICIAL DO PRAZO PARA JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Épacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. Por conseguinte, dispensa-se, em tais casos, a comprovação do dano per se. ... ()
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584 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência de idade mínima. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial. Indenização por dano material. Fixação com base na remuneração. Possibilidade. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. CF/88, art. 37, II e § 6º.
«... Nesse particular, acolho a proposta fixada pelo Juízo monocrático que assim se manifestou a respeito da indenização: «(a) pelo dano patrimonial, 50% (cinqüenta por cento) da remuneração a que a Autora teria direito se exercesse a função de TTN, depois de deduzida a remuneração efetivamente percebida na função pública que exerceu no SERPRO, no período de 12/04/91 (data em que foram nomeados aqueles que à época foram aprovados no concurso) a 01/07/98 (data imediatamente anterior à da posse da Autora), atualizada monetariamente pela variação do INPC e acrescida de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes desde o momento em que cada parcela mensal seria devida (STJ, Súmulas 43 e 54; CC, art. 1.062; Lei 4.414/64, art. 1º), a ser apurada em liquidação de sentença (fls. 306/307). ... (Min. Castro Meira)... ()
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585 - STJ. Civil e processual. Ação indenizatória. Atropelamento em via férrea. Morte de pedestre menor de idade. Deficiência no isolamento e fiscalização da linha. REsponsabilidade da empresa concessionária do transporte. Danos materiais e morais devidos. Pensão. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Dispensa da constituição de capital garantidor da obrigação. Inclusão em folha de pagamento da ferrovia.
«Prevalece, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação jurisprudencial no sentido de que é civilmente responsável a concessionária do transporte ferroviário pelo falecimento de pedestre vítima de atropelamento por trem em via férrea, porquanto incumbe à empresa que explora tal atividade cercar e fiscalizar, eficazmente, a linha, de modo a impedir a sua invasão por terceiros, notadamente em locais urbanos e populosos. ... ()
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586 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Descontos não contratados em benefício previdenciário - Contrato em que não há prova da certificação digital e a biometria facial se limita a uma fotografia - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30.03.21, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$ 3.000,00 que se apresenta compatível - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Juros e correção monetária - Matérias de ordem pública, que podem ser apreciadas independentemente de provocação - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Honorários advocatícios mantidos, ante a falta de acolhida dos recursos interpostos
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587 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Relação extracontratual. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Ônus sucumbenciais a cargo da parte requerida. Recurso do autor parcialmente provido
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588 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL. APELO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELA CONDUTA ANTIJURÍDICA DA RÉ. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE PRESTÍGIO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DECORRENTE DE ATO ILÍCITO, APLICA-SE O SÚMULA 54/STJ. AJUSTES DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. 1. Legitimidade passiva. Ausência de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. 2. Instituição financeira. Fraude promovida por terceiro. Responsabilidade objetiva. Súmula 479/STJ. 3. Revisão do valor fixado a título de dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 4. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Não apontado o dispositivo legal tido por violado, incide, na hipótese, o Súmula 284/STF, aplicável por simetria ao recurso especial. ... ()
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590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Necessidade de indenizar. Comprovação dos danos moral e estético. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dano moral e honorários advocatícios. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA DECLARADA ILEGÍTIMA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ.
I -Na fixação de indenização por dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando de não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também sem reduzir a verba a um valor ínfimo ou irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e das diretrizes do CCB, art. 944. ... ()
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592 - STJ. Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Colônia de pescadores. Alegação de nulidade. Julgamento antecipado. Livre convencimento. Produção de provas. Desnecessidade. Pedido formação de litisconsórcio passivo. Afastado. Dano material demonstrado. Atividade pesqueira devidamente demonstrada. Súmula 7/STJ. Dano moral. Manutenção. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A insurgência do recorrente sobre a necessidade de produção de provas, demandaria, necessariamente, no reexame do conjunto probatório, o que é vedado na instância especial, segundo dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MAJORAÇÃO - NECESSIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - APLICAÇAO.
O dano extrapatrimonial é aquele decorrente de situação capaz de lesar determinado interesse existencial tutelado juridicamente (art. 186 e 927 do CCB/2002). Os prejuízos suportados pela privação ilegítima dos proventos de aposentadoria, os quais configuram verba de natureza alimentar, ensejam a indenização por danos morais. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora. Nas relações extracontratuais, os juros de mora incidem a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ).... ()
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594 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Emissão de cartão de crédito em nome da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiros. Negligência do réu configurada. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Incidência de juros e correção monetária. Exegese das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do requerido improvido e provido o da autora.
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595 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO - MÁ-FÉ CONFIGURADA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO
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596 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrido pelo autor ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Juros de mora que devem incidir sobre o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Provimento, em parte.
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597 - TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrido pela autora ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Juros de mora que devem incidir sobre o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Provimento, em parte.
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598 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais. Negativa de contratação de empréstimo. Danos materiais e morais configurados. Incidência de juros sobre a indenização por danos morais desde o evento danoso, por não ter havido comprovação da relação jurídica entre as partes. Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. RECURSO PROVIDO
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599 - TJRS. TERCEIRA TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE A DITADURA MILITAR. PRISÃO COM TORTURA. DANOS FÍSICOS E PSICOLÓGICOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA COM A PRETENDIDA NA VIA JUDICIAL. FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. JUROS MORATÓRIOS: TERMO INICIAL A CONTAR DO FATO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
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600 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PARTE AUTORA FEITA REFÉM. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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