(DOC. VP 144.9131.4011.2200)

TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. CCB, art. 398 e CCB, art. 406, CTN, art. 161, § 1º, Súmula 54/STJ e enunciado 163 da III jornada de direito civil. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios são computados à razão de 1% ao mês, desde a ocorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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