(DOC. VP 261.7750.5362.4639)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÂO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DATA INICIAL DO PRAZO PARA JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. EVENTO DANOSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 80. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - É

pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o dano moral derivado do cadastro indevido do consumidor em entidades de proteção ao crédito - ou, ainda, o protesto indevido de título configura-se in re ipsa, de sorte que é presumida a inerente lesão ao direito de personalidade. Por conseguinte, dispensa-se, em tais casos, a comprovação do dano per se. - A quantificação do montante indenizatório a título de danos morais deve considerar não apenas a finalidade de reparação ao

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