(DOC. VP 496.6566.3719.9970)

TJSP. Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos - Recurso objetivando indenização por danos morais - Acolhimento, em razão da aflição e privação sofrido pelo autor ao ter injustamente reduzida sua fonte de renda - Fixação em R$ 5.000,00 - Juros de mora que devem incidir sobre o evento danoso (Súmula 54/STJ) - Provimento, em parte.

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