(DOC. VP 187.0192.1005.6100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ônibus coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reexame de provas. Ônus sucumbenciais decorrentes da lide secundária. Resistência. Reconhecimento. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência das Súmula 54/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depend

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