(DOC. VP 214.3347.3753.7267)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - FRAUDE APURADA EM PERÍCIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO VALOR - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 STJ - VERBA HONORÁRIA - VALOR ADEQUADO - NULIDADE DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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