(DOC. VP 221.1071.0919.9108)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita deferida. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Acidente em via férrea. Responsabilidade civil. Dever de indenizar reconhecido pelo tribunal a quo. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita gera presunção juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver elementos de prova em sentido contrário (AgInt no AREsp. 972.754/SP/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/2/2017). 2 - O Tribunal de origem deferiu o pedido de concessão do benefício em questão com base na análise da condição econômica da parte. Desconstituir

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