Jurisprudência sobre
sumula 54 stj
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701 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. NEGATIVAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. JUROS DE MORA. SÚMULA 54 STJ.
-Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, II e III, do CPC. ... ()
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702 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irresignação manifestada na vigência do CPC/2015. Ação de reparação de danos. Erro médico. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão sanada na decisão agravada. Falta de fundamentação inexistente. Dano moral. Abatimento dos valores pagos pelos demais corréus. Descabimento. Tribunal local que, com base nos fatos da causa, reconheceu comprovado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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703 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Cartão de crédito. Inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Não demonstração da existência do débito. Dano moral configurado. Manutenção da sentença, exceto no tocante ao termo inicial dos juros moratórios. Súmula 54/STJ. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Dano moral caracterizado. Recurso do requerido desprovido, com provimento parcial do recurso do autor
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704 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA IDOSA E EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MAJORAÇÃO INDEVIDA - FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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705 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONTESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 6.000,00.VALOR MANTIDO. CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA ALTERADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERMITIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO
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706 - TJSP. Apelação. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Relação jurídica e origem da dívida não demonstradas. CDC, art. 6º, VIII. Inexigibilidade do débito reconhecida. Dano moral configurado. Verba indenizatória mantida em R$ 5.000,00. Sentença de procedência da ação reformada apenas quanto a incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu improvido e parcialmente provido o recurso do autor
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707 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conexão. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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708 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos patrimoniais e morais. Dano ambiental. Termo inicial dos juros moratórios. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ em sede de recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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709 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO PESSOA FÍSICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRIBUÍDA AO BANCO CONTRATANTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - REPETIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ - JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54, STJ - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU
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710 - TJSP. BANCÁRIO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO A PARTIR DOS DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MATERIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - JUROS DE MORA SOBRE DANOS MORAIS A PARTIR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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711 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. FURTO DE LOJA OCORRIDO EM SHOPPING CENTER. CRIME OCORRIDO APÓS O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PARA REFORMAR A SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROPORCIONAR SEGURANÇA AOS LOJISTAS. DEVER DE INDENIZAR. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.
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712 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 STJ.
-Em ação na qual se questiona a legitimidade de inclusão em cadastro restritivo de crédito, deve o fornecedor apresentar documentos que comprovem a contratação, de modo a atestar a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. ... ()
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713 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Duty to mitigate the loss (dever de mitigar o próprio dano). Incapaz. Mero exercício tardio do direito. Ausência de má-fé ou abuso de direito. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1 - Hipótese fática em que a agravada, incapaz e interditada, exerceu o direito à reparação por danos ocorridos no parto após passados 30 (trinta) anos. Ao nascer prematuramente, após acompanhamento médico inadequado da mãe em trabalho de parto, a vítima foi derrubada de cabeça na lata de lixo, na sala cirúrgica, ainda ligada à mãe pelo cordão umbilical, tendo rompida a parede abdominal e sofrido intensa hemorragia. Após desenvolver paralisia cerebral, foi interditada. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Modificação do quantum fixado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Ausência de similitude fática. 3. Termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. 4. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. ... ()
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715 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c./c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução, em dobro, dos valores descontados e danos morais (R$ 8.000,00). Recurso da seguradora ré que comporta parcial conhecimento e não merece prosperar na parte conhecida. Recurso adesivo do autor que merece prosperar parcialmente. Relação de consumo. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente da autora, na qual recebe benefício previdenciário (pensão). Autora que não reconheceu a assinatura nas propostas apresentadas pela seguradora ré. Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Seguradora ré que não se insurge contra a declaração de inexistência de relação jurídica e devolução de valores, querendo que ocorra de forma simples, afastamento de danos morais e aplicação da taxa Selic. Autora que requer o restabelecimento da gratuidade judiciária e que os juros de mora incidam nos termos da Súmula 54/STJ. Autora que apresentou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira. Gratuidade judiciária restabelecida. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum mantido, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Pretensão de aplicação da taxa Selic não deduzida em contestação. Indevida inovação recursal. Recurso não conhecido nesta parte. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO.
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716 - STJ. Recurso especial. Direito autoral. Empresas de radiodifusão. Programação nacional. Retransmissão pelas emissoras afiliadas. Nova e distinta execução da obra. Fato gerador de direito autoral. Juros de mora. Súmula 54/STJ.
«1. A retransmissão de programação de emissora de televisão principal e autônoma, por emissoras de televisão afiliadas, constitui fato gerador de direitos autorais. ... ()
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717 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Cobrança indevida e inserção de dados em cadastro de inadimplentes - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Pretensão de majoração da indenização - Cabimento - Juros de mora - Termo inicial - Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios automaticamente majorados com o aumento do valor da condenação, harmonizando-se com os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º - Apelação provida
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718 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que abalroou por trás não elidida pelos elementos de prova dos autos. Danos materiais devidamente comprovados. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento lesivo. Responsabilidade extracontratual. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Observância. Sentença modificada com relação a este aspecto. Justiça gratuita. Indeferimento. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.
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719 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO - DATA DO EFETIVO APONTAMENTO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ E art. 398 DO CC - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA DO EVENTO DANOSO(SÚMULA 54, STJ) - DANO MORAL CONFIGURADO - ELEVAÇÃO DO MONTANTE - VERBA HONORÁRIA ADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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721 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Contratos bancários - Laudo pericial grafotécnico atestou que a assinatura não partiu do punho da autora - Aplicação da teoria do risco profissional - Descontos indevidos - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório bem fixado - Repetição do indébito em dobro - Impossibilidade - Ausência de prova de má-fé - Juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Recurso do Banco réu improvido e parcialmente provida a apelação da autora.
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722 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito que faz presumir a ocorrência do dano. Indenização majorada para R$10.000,00, com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros de mora contados a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Recurso da Ré desprovido e provido o da Autora
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723 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico.
I - Faute du service caracterizada por erro médico demonstrada. Falha no diagnóstico de fratura no fêmur. Sequelas comprovadas. III - Responsabilidade subjetiva do Poder Público. Imperícia constatada pela prova pericial. Nexo de causalidade demonstrado. IV - Danos morais e materiais caracterizados. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Juros de mora tendo por termo inicial o evento danoso. Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS MATERIAIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 1.022. OMISSÃO SANADA PARA ACOLHER A INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS DA MORA, QUE DEVERÃO INCIDIR A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO (DATA DO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA), E NÃO DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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725 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - RMC - Descontos não contratados em benefício previdenciário de idoso - Contrato que, embora tenha assinatura do consumidor, não foi apresentado em via original pela instituição financeira para a realização de perícia, o que pressupõe a falsidade do instrumento - Devolução de valores indevidos que é de rigor, e inclusive em dobro, após 30/03/2021, ante a má-fé ocorrida - Entendimento do STJ - Indenização por danos morais cabíveis, em vista do sofrimento a que foi exposto o idoso, que não se circunscreve como mero aborrecimento da existência - Fixação da indenização em R$5.000,00 que se apresenta justa - Precedente desta Corte - Compensação de valores já resolvida em Primeiro Grau - Recurso desprovido. APELAÇÃO - Justiça gratuita - Impugnação - Alegações vagas e sem provas - Insurgência afastada.
APELAÇÃO - Juros e correção monetária - Relação extracontratual - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Danos morais que têm como termo inicial da correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e o dos juros de mora é o evento danoso (CCB, art. 398, e Súmula 54/STJ) - Recurso desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Desprovimento que torna imperiosa a majoração da verba para 12% do valor atualizado da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 11.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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726 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Pessoa pública. Internet. Texto humorístico. Publicação. Repercussão internacional. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Manutenção. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicação de texto humorístico em site da internet. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica.
«É possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprove dificuldades financeiras ou escassez de recursos para arcar com o custo processual. Caso concreto em que a apelante não logrou êxito em demonstrar situação econômica compatível com o benefício almejado. Indeferimento do pedido de AJG.... ()
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727 - TJSP. ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DO AUTOR AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, COM JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ), TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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728 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA PELO DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA A R$ 5.000,00 - CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO - SÚMULA 362 DO C. STJ - JUROS DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
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729 - TJSP. Improbidade administrativa. Condenação dos requeridos, dentre outras, às penas de ressarcimento ao erário e de pagamento de multa civil, com correção e juros moratórios incidentes da propositura da ação. Insurgência do Município quanto ao dies a quo dos consectários legais. Acatamento. Sanções por ilícito extracontratual, a atrair a incidência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de mora e atualização monetária que incidem desde o evento danoso. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Recurso provido
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730 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Decisão de procedência parcial - Prejuízo extrapatrimonial presumido derivado da privação dos recursos previdenciários de natureza alimentar, indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Reparação compensatória arbitrada em R$ 5.000,00 - Aplicação das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Inexistência de interesse recursal quanto à devolução dobrada, objeto de deferimento na origem - Readequação da base de cálculo dos honorários - Recurso conhecido, em parte, e provido
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com resultado morte. Ação de indenização por danos morais. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do preposto da empresa de ônibus. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.
«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... ()
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732 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Repetição em dobro do indébito. Majoração dos honorários sucumbenciais para remunerar de forma digna o advogado da autora. Apreciação equitativa. Provimento parcial.
I. Caso em exame Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu parcialmente os pedidos da autora. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral comporta majoração; (ii) se o termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios comporta modificação; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iv) se os honorários advocatícios comportam majoração, com base na tabela da Seccional de São Paulo da OAB. III. Razões de decidir 3. Valor da indenização por dano moral deve ser mantido, pois atende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, estes devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. Devida a restituição em dobro dos valores descontados, pois posteriores a 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ, observando-se, ainda, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). 5. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. Majoração dos honorários sucumbenciais, por equidade, para R$ 2.000,00, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: CC, arts. 178 e 206, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1005357-04.2023.8.26.0271; Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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733 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indevida interrupção no fornecimento de energia elétrica. Arts. 6º, § 1º e 3º, I da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/96. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indenização por danos morais. Pedido de redução do quantum indenizatório. Valor fixado com razoabilidade (R$ 5.000,00). Juros e correção monetária. Acórdão recorrido em conformidade com a Súmula 54/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não prospera o Recurso Especial com relação aos temas insertos nos arts. 6º, § 1º e 3º I da Lei 8.987/1995 e 2º da Lei 9.427/96, porquanto não foram debatidos pelo Tribunal de origem e tampouco foram suscitados nos Embargos de Declaração opostos às fls. 121/130. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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734 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RUÍDO EXCESSIVO E A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
1. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta. No caso, reputa-se razoável e adequado o montante fixado (R$ 4.000,00), não havendo motivo plausível para sua majoração. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. STJ, com caráter repetitivo, tratando-se de obrigação de reparar os danos decorrentes de ilícito extracontratual, os juros de mora devem ser computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Assim, de acordo com orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, altera-se o termo inicial dos juros de mora na forma indicada. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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735 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FIXAÇÃO - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Os mecanismos de fraudes e clonagens encontram-se cada vez mais aperfeiçoados, cabendo às grandes empresas tomar as providências necessárias para evitar prejuízos aos consumidores inocentes e vítimas de fraudadores. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Em relação à data inicial para a incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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736 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por danos morais. Prisão ilegal. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Incidência do verbete sumular 54/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Aplicação imediata aos processos em curso. Precedente da Corte Especial. Agravo não provido.
«1. «Os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ (AgRg no AREsp 271.325/MA, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3/4/13). ... ()
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737 - STJ. Dano moral. Prequestionamento. Ausência. Quantum indenizatório. Revisão do valor no STJ. Hipótese excepcional. Montante arbitrado com razoabilidade pelo tribunal a quo. Cadastros de inadimplentes. Súmula 385. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inteligência da súmulas 7/STJ. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ.
1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Há ausência de prequestionamento concernente aos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, e 14, parágrafo 3º, II, do CDC, uma vez que o Tribunal «a quo não decidiu a questão à luz dos referidos dispositivos. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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738 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação de indenização por danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito, acompanhada de pedido de tutela de urgência. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1 - Dano moral. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes gera danos morais in re ipsa. Precedentes STJ. Montante indenizatório fixado em R$5.000,00. Juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Correção monetária a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ). Observância dos índices da Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido
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739 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - NOME - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - SENTENÇA - PEDIDO INICIAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTORA - APELO - PRETENSÃO - ELEVAÇÃO DA VERBA EXTRAPATRIMONIAL - IMPOSSIBILIDADE - JUÍZO - VALOR - FIXAÇÃO - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - JUROS DE MORA - FLUÊNCIA - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ - SENTENÇA - REFORMA NESTE CAPÍTULO.
APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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740 - TJSP. Recurso de Apelação - Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização majorada para R$ 5.000,00, adequado à reparação - Termo inicial de incidência dos juros moratórios que deve seguir a orientação da Súmula 54/STJ - Majoração, todavia, dos honorários fixados em prol do patrono da autora - Razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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741 - TJSP. Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Gratuidade judiciária deferido ao autor - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Devolução em dobro dos valores cobrados - Necessidade - Danos morais configurados - Valor da indenização arbitrado em R$ 5.000,00, incidentes correção monetária e juros de 1% a partir do primeiro evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sucumbimento mínimo do autor - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido
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742 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Taxa associativa. Sentença de parcial procedência. Dano moral. Majoração que se impõe. Reparação que deve levar em conta a gravidade do dano, a sua extensão, a posição social e econômica das partes, as finalidades compensatória e punitiva da indenização. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJSP. Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado. Fixação de indenização que é de rigor, e no patamar pretendido. Juros que se contam na forma da Súmula 54/STJ. Verba, porém, mantida na forma em que deliberada para os danos morais, ausente recurso da autora a respeito. Sentença parcialmente revista. Recurso do réu desprovido, provido o da autora
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744 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes à contribuição não reconhecida no benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão de restituição em dobro que não comporta conhecimento, visto que já reconhecida pela sentença. Danos morais configurados. Quantum arbitrado em R$5.000,00. Juros de mora que correm do evento danoso. Inteligência da Súmula 54, STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido, na parte conhecida.
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745 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor que nega a celebração de cartão de crédito consignado com o réu - Ausência de comprovação pelo Banco da legitimidade do contrato - Inexistência da relação jurídica reconhecida - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Juros de mora - Fluência desde o evento danoso - Súmula 54/STJ - Repetição do indébito em dobro - Ausência de prova da má-fé do Baco - Restituição que deve ocorrer na forma simples - Recurso parcialmente provido.
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746 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. STUDIO SOL COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA. OBRAS MUSICAIS. «STREAMING". AUTORIA NÃO INDICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVER RECONHECIDO. QUANTUM. MAJORAÇÃO AUTORIZADA CONFORME PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. OMISSÃO E ERRO NÃO CONSTATADOS. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
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747 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil cartorária. Indenização por dano causado. Lei 8.935/1994. 1. Responsabilidade objetiva na época do fato. Precedentes. 2. Reconhecimento, ademais, no acórdão recorrido da existência de atos negligentes e imperitos, os quais não podem ser objeto de revisão junto a esta corte superior. Atração do enunciado 7/STJ. 3. Responsabilidade extracontratual. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Pretensão de discussão de tema pacificado nesta corte superior. Manifesta improcedência do recurso. Aplicação de multa. 5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa.
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748 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento de firma falsa de fiadores em contrato de locação. Comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a conduta. Indenização que se impõe. Sentença de improcedência reformada. Danos materiais devidos. Correção monetária e juros de mora nos termos das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Juros de 1% ao mês. Inaplicabilidade da Lei 11960/09. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados aqui em 10% sobre o valor da condenação que ficam a cargo dos réus. Recurso provido.
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749 - TJSP. Indenizatória - Transporte aéreo nacional de passageiros - Atraso e cancelamento de voo - Danos morais - «Quantum indenizatório - Peculiaridades do caso - Arbitramento em patamar adequado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407, do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Pretensão à majoração afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.
Recurso não provido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Dano moral. Aplicação do princípio da causalidade. Os honorários advocatícios devem ser majorados para 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no § 3º do CPC, art. 20 de 1973, quantia a ser atualizada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Correção monetária a partir da publicação do acórdão (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). Recurso provido.
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