Jurisprudência sobre
sumula 54 stj

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Matéria dos juros de mora suficientemente debatida. Pretensão de rejulgamento da causa, com incursão no mérito. Dissídio jurisprudencial com relação à Súmula 54/STJ. Os verbetes e enunciados dos tribunais não se equiparam às Leis federais para a finalidade disposta no CF/88, art. 105, III. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida. Ilegalidade da inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Redução da indenização. Razoabilidade na fixação do quantum. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Aplicação da Súmula 54/STJ. Alegação de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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653 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 1.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGAMENTO, JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - Súmula 326/STJ. Súmula 54/STJ - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTO

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654 - TJPE. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Mérito. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Indevida manutenção da negativação. Dano moral. Danum in re ipsa. Quantum indenizatório majorado. Juros de mora na forma da Súmula 54/STJ e correção monetária nos moldes da Súmula 362/STJ. Apelo do banco do Brasil s/a desprovido. Recurso adesivo de maria petronila da silva alves provido. Decisão unânime.

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655 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito e indenização por danos morais. Parcial procedência. Contrato de serviço de seguro. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral incontroverso. Hipervulnerabilidade da consumidora idosa. Valor indenizatório ora majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Sentença reformada parcialmente. Recurso da autora parcialmente provido

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656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO - PROVA - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESINCUMBÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS - SÚMULA 54/STJ. 1) O

ônus da prova, diante da impugnação da autenticidade do documento, incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do CPC/2015, art. 429. 2) Diante do reconhecimento da inexistência da relação jurídica torna-se imprescindível a devolução dos valores descontados dos proventos de aposentadoria, bem como a restituição por parte do consumidor dos valores por ele recebidos. 2) O desconto indevido em benefício previdenciário, cujas verbas possuem natureza alimentar, gera dano moral. 3) O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor. 4) Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e a taxa SELIC nos juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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657 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DE PRÊMIO DE SEGURO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2 MIL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETRO (R$ 5 MIL) ESTABELECIDO POR ESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJSP) EM CASOS ANÁLOGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ (STJ). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Esta Câmara, em casos semelhantes aos dos autos -- descontos indevidos de valores, a título de pagamento de prêmio de contrato de seguro --, tem fixado indenização por dano moral em R$ 5 mil. E o dano moral está comprovado no caso, em que houve desconto indevido de valores em benefício previdenciário, verba, portanto, destinada à sobrevivência. ... (Continua)

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658 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO DURANTE ATENDIMENTO DO FILHO DA AUTORA, VÍTIMA DE ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO ESTADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXISTÊNCIA DE GRAVES FALHAS NO ATENDIMENTO DO PACIENTE, RETIRANDO QUALQUER POSSIBILIDADE DE MELHORA. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO. JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

O ordenamento constitucional, com fundamento na teoria do risco administrativo, atribui responsabilidade objetiva às pessoas jurídicas de direito público, quando o dano experimentado por terceiro decorre de ação de seus agentes no exercício da atividade administrativa. Todavia, para que seja caracterizado o dever de indenizar, imprescindível demonstrar a existência de nexo causal entre a ação ou omissão da administração e o dano ocasionado. ... (Continua)

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659 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito c/c danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Após a determinação de perícia grafotécnica, banco réu admitiu a ocorrência de fraude. Ante a inequívoca constatação da fraude, a admissão do ilícito não afasta ou atenua a responsabilidade da instituição financeira. Responsabilidade objetiva do réu, que não é afastada por ato fraudulento de terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência de relação jurídica no que diz respeito ao contrato discutido nos autos. Descontos em benefício previdenciário. Dever de restituição do indébito. Valores descontados após 30/03/2021 devem ser restituídos em dobro, na forma do EAREsp. Acórdão/STJ. Em relação à restituição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 5.000,00. Correção monetária da condenação por dano moral deve incidir a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Adequação dos consectários legais pode ser feita de ofício pelo magistrado. Precedente do STJ. Compensação já autorizada em sentença. Recurso da autora provido em parte e recurso do réu desprovido.

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660 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização por danos morais. Choque elétrico em alta tensão. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório razoável diante dos danos sofridos. Lesões graves. Deformidade permanente. Juros de mora. Termo inicial. Incidência da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade da fixação. Negado provimento.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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661 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Culpa concorrente. Omissão da empresa. Ação do empregado. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade integral do empregador afastada na origem. Aplicação da Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil extracontratual. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo concluiu que foi demonstrada a negligência da parte recorrida quanto à adoção e fiscalização das medidas de segurança do trabalhador, condenando-a a arcar com a metade dos valores pagos pelo INSS a título de pensão por morte, com juros de mora desde a citação. ... (Continua)

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662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR DESEJADO PELA RECORRENTE (R$ 20.000,00). INADMISSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO: PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 326/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE EM MONTANTE ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara. ... (Continua)

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663 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Fornecimento de água. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Negativação indevida do nome da autora. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em valor razoável que deve ser mantido. Juros de mora que incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54, STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido.

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664 - TJSP. Ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais e morais - descontos indevidos em conta corrente do autor - contratação não comprovada - inexigibilidade de débito - danos morais devidos - valor da indenização mantido - ausência de má-fé na cobrança - devolução das parcelas na forma linear - juros de mora a partir do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso do autor provido em parte - recurso do réu improvido

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665 - TJSP. Embargos de Declaração. Necessidade de correção de erro material no ponto atinente à denominação do evento danoso e data de contabilização de juros de mora. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ausência de omissão e contradição, quanto ao restante do acórdão, nos termos no CPC, art. 1.022. Recurso de caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO

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666 - TJSP. Apelação. Inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Dívida declarada inexigível. Inscrição do nome da recorrente no órgão de proteção de crédito. Danos morais. Majoração. Quantia de R$5.000,00 que é suficiente para assegurar a lesada uma justa reparação, sem incorrer, contudo, em enriquecimento ilícito. Juros moratórios devidos desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Honorários bem fixados. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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667 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC. Parcial procedência. Irresignação do autor. Dano moral. Majoração. Descabimento. Indenização fixada em valor proporcional e satisfatório. Adequação do termo inicial dos juros moratórios conforme Súmula 54/STJ. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Honorários advocatícios sucumbenciais bem fixados. Sentença mantida. Recurso improvido na parte conhecida

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668 - TJSP. Prestação de serviços de energia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação não evidenciada - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/24, art. 2º - Juros moratórios a serem computados a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso provido em parte.

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669 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E DE INDENIZAÇÃO - SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA A CARGO DE QUEM SE CONSIDERA CREDOR - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR - JUROS DE MORA - CÔMPUTO DO EVENTO DANOSO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA PELO RÉU - RECURSO DO AUTOR PROVIDO NA PARTE CONHECIDA - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO

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670 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Queda em condomínio - Pedidos julgados parcialmente procedentes em primeiro grau - Pleito de reforma versando exclusivamente sobre o termo inicial dos juros de mora - Aplicação da Súmula 54/STJ - Responsabilidade extracontratual - Incidência desde o efetivo prejuízo - Data do desembolso quanto à indenização por danos materiais e data do evento em relação à indenização por danos morais - Parcial reforma da sentença - Recurso provido

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671 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição indevida do nome do autor em cadastro restritivo - Responsabilidade civil da ré e ocorrência do dano moral já reconhecidos na sentença - Irresignação exclusiva do autor - Indenização por dano moral devida, com valor majorado - Incidência dos juros de mora do evento danoso (súmula 54, STJ) - Verba honorária bem fixada e mantida - Recurso parcialmente provido.

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672 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA E INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO - FALSIDADE DE ASSINATURA - APURAÇÃO EM PERÍCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ORIENTAÇÃO FIRMADA EM TRIBUNAL SUPERIOR PELA PREVALÊNCIA DA BOA FÉ OBJETIVA, E IRRELEVÂNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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673 - TJSP. *Indenização - Contratos bancários - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Perícia comprovando a falsidade de assinatura do pacto - Débitos declarados inexigíveis - Suspensão dos descontos, sem fixação de multa - Restituição das parcelas devida, na forma simples - Compensação possibilitada em Primeiro Grau - Dano moral configurado - Elevação - Necessidade - Juros de mora - Incidência da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Recursos parcialmente providos.

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674 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Naufrágio do bateau mouche IV. Fato ocorrido na vigência do CCB e antes do CDC. Responsabilidade da União. Questão decidida com fundamento constitucional e provas colhidas nos autos. Denunciação da lide. Contrato. Revisão. Óbice da Súmula 5/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 551. Revisão de premissa fática. Impossibilidade.

«Recurso Especial de Zenaide Leonel dos Santos e outros 1. Alegam os recorrentes que é devido o pagamento de juros de mora em casos de indenização por dano moral por responsabilidade extracontratual, conforme a Súmula 54/STJ,os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e não da data do julgamento como fixado na origem. ... (Continua)

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675 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização por danos morais. Reexame. Súmula 7/STJ, termo inicial. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Súmula 362/STJ. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria que deveria ter sido objeto de embargos de declaração. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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676 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito (Seguro Prestamista). Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Prova negativa. Ré que exibiu ligação telefônica. Interlocutora que apresenta o negócio de forma apressada, sem esclarecimentos e com dicção questionável. Indagação da parte sobre a confirmação do negócio, não sobre intenção de realizar contratação. Ligação interrompida após resposta de forma abrupta. Manifestação inequívoca não configurada, no ato da contratação. Seguro Prestamista atrelado a cartão RMC. Acessório que deve seguir a forma do principal. Contratação, aqui, que não ocorreu por escrito. Imposição de negócio caracterizada. Contratação específica de seguro não demonstrada. Repetição. Hipótese de plena aplicação à situação o entendimento firmado pelo E. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Princípio da colegialidade, diante do posicionamento anotado nesta E. 22ª Câmara, adiro ao entendimento de que a repetição deve ser dobrada desde o início dos descontos. Correção monetária de cada desconto. Súmula 43/STJ. Juros moratórios de cada desconto. Súmula 54/STJ. Dano moral. Ocorrência. Violação a direito da personalidade. CF/88, art. 5º, X. Quantum. Arbitramento em R$7.000,00. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Honorários arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente em rede elétrica de alta tensão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Culpa concorrente. Entendimento da corte a quo obtido mediante análise do conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Revisão. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ superior. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

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678 - TJSP. Apelação. Spprev. Cassação de aposentadoria. Sentença que determinou ressarcimento de proventos pagos após a decisão de cassação do benefício previdenciário da ré. Consectários legais. Juros e correção monetária que devem observar os parâmetros estabelecidos nos Temas 810/STF e 905 do STJ e exclusivamente a Emenda Constitucional 113/1921 após a sua vigência. Termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença minimamente reformada. Recurso parcialmente provido.

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679 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES. AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. JUROS DE MORA SOBRE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NO CASO, DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE TEMA 1076  DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA POR MAIORIA NA FORMA DO CPC, art. 942.

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680 - TJRS. Consectários legais. Tratando de responsabilidade civil incide à espécie correção monetária pelo igp-M, desde a data do arbitramento da indenização (Súmula 362/STJ) e juros legais de mora de 1% ao mês, incidentes do evento danoso (Súmula 54/STJ), sendo inaplicável a taxa selic. Precedentes da câmara. Ônus da sucumbência. Modificação parcial da sentença. Redefinição.

«Em razão da parcial modificação da sentença impõe-se redefinir os encargos da sucumbência. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA NO PARECER MINISTERIAL LANÇADO NA INSTÊNCIA REVISORA. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME.... (Continua)

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681 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SÚMULA 54 E 362 STJ - DOIS APELANTES- PRIMEIRO RECURSO NEGADO E SEGUNDO PROVIDO. -

Constatada por perícia a falsidade da assinatura lançada no contrato que deu ensejo aos descontos nos proventos de aposentadoria do consumidor, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito e restituída as quantias irregularmente cobradas. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições econômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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682 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Ofensa ao 535 do CPC. Inexistência. Pedido de arbitramento do dano moral na inicial da ação. Alteração do valor indenizatório em apelação. Interesse em recorrer. Existência. Inépcia da inicial. Afastamento. Prescrição. Afastamento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ. Indenização do dano moral. Revisão. Cabimento.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma processual. ... (Continua)

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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Indenização por danos morais. Emissão de mau cheiro. Desprovimento do agravo interno. Admissibilidade implícita. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 54/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando acolhimento jurisdicional da pretensão de indenização por dano moral no importe de 65 salários mínimos, bem assim de que a companhia ré seja compelida à obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias no intuito de sanar definitivamente os odores provenientes da Estação de Tratamento de Esgoto do Jardim Guaraituba. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher parcialmente pedido da parte autora. ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO -RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO- DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E MAJORAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA

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685 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENÉRGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROTESTO EFETIVADO APÓS O ADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE DÍVIDA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. EXISTÊNCIA DE CULPA DA RÉ. CONTA PAGA. DANO MORAL PRESUMÍVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM IMPORTE SUPERIOR AO FIXADO MONOCRATICAMENTE. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte... (Continua)

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686 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. 1. Prova pericial. Nulidade não constatada. Livre convencimento motivado do juiz. Revisão. Súmula 7/STJ. 2. Dano material e moral. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 4. Redução dos honorários advocatícios. Revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.

«1 - De fato, a prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão. 1.1. Na hipótese, a Corte estadual entendeu que as provas dos autos, especificamente o laudo pericial, mostraram-se conclusivas a respeito dos fatos. Assim, para afastar esse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Empregado que faleceu em decorrência de doença desenvolvida no ambiente de trabalho (pneumoconiose). Ação proposta pela viúva. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual com declaração de nulidade dos atos processuais e remessa dos autos para a justiça do trabalho. Rejeição. Prescrição vintenária. Termo inicial. Data do óbito. Juros moratórios. Incidência a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Embora a jurisprudência desta Corte e do STF reconheça a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ação indenizatória proposta por viúva de empregado falecido em acidente de trabalho, na hipótese em análise, na data em que foi proferida a sentença, ainda não havia uniformização do entendimento dos tribunais superiores acerca da matéria, o que ocorreu no Pretório Excelso com o julgamento do CC 7.545/SC, orientação que foi referendada por este Tribunal ao julgar o CC 101.977/SP, quando se cancelou a Súmula 366/STJ, razão pela qual, dadas as peculiaridades do caso, a alegação de nulidade do processo por incompetência do órgão julgador, suscitada como preliminar nas razões do recurso especial, não deve ser acolhida. ... (Continua)

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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trânsito. Redução da capacidade laborativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Pensão vitalícia. Valor de indenização por dano moral e estético. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno da concessionária desprovido.

1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que os valores fixados a título de indenização por dano moral e estético atendem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Rever tal entendimento demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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689 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE INCONTROVERSA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - CRÉDITO RECEBIDO E PRESUMIDAMENTE UTILIZADO - VALOR SUPERIOR AO TOTAL DOS DESCONTOS, OCORRIDOS EM MONTANTE REDUZIDO - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE PROVA DE CONCRETAS CONSEQUÊNCIAS DOS DÉBITOS - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - TERMO INICIAL - DATA DE CADA DÉBITO - SÚMULA 54/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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690 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - cobrança de dívida quitada - fato incontroverso - negativação indevida - inscrição do nome em cadastro de devedores mantida por órgãos de restrição ao crédito - falha na prestação do serviço - dano moral reconhecido - indenização mantida - inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - dívida inexigível que se originou da relação contratual firmada entre as partes - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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691 - TJSP. Apelação com revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Inscrição indevida do nome do autor em órgão de controle de crédito (serasa). Terceiro que, valendo-se de documentos furtados do autor, logrou contratar indevidamente com a ré. Dano moral. Reconhecimento. Culpa da ré, na modalidade negligência. Juros moratórios. Fluência desde o fato danoso, ou seja, inscrição indevida. Aplicação da Súmula 54/STJ. Apelo da ré não provido, com provimento do recurso adesivo.

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692 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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693 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA NA CONCESSÃO DA BENESSE - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - CONTRATOS FRAUDULENTOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SÚMULA 54/STJ.

Rejeita-se a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao réu quando não se comprova fato novo capaz de afastar a presunção de hipossuficiência reconhecida no momento do deferimento da benesse. ... (Continua)

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694 - STJ. Processual civil e civil. Indenização por danos morais. Mau cheiro exalado da estação de tratamento de esgoto. Termo inicial de incidência de juros. Responsabilidade civil extracontratual. Súmula 54/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, a data inicial de incidência dos juros moratórias deve corresponder à data de comprovação de residência ou moradia - uma vez que é a partir de então que se constata a ocorrência do dano em desfavor da agravada -, salvo se houver comprovação de residência ou moradia no local atingido pela poluição antes da instalação da ETE. Nessa segunda hipótese, os juros moratórios devem incidir a partir do início de operação da ETE.... (Continua)

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695 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Danos morais. Razoabilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Fixação do quantum indenizatório. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.... (Continua)

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696 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Encerramento de conta corrente. Autor que solicitou o cancelamento de sua conta corrente na agência do banco-réu. Falta de movimentação financeira demonstrada. Impossibilidade de lançamento de débitos após o encerramento da conta. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Correção monetária a partir da publicação do acórdão(Súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.

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697 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da requerida pelo mau estado da via. Veículo registrado em nome de terceiro. Inexistência de prova do dano material sofrido e custeado pelo autor. Danos morais comprovados. Relação extracontratual. Juros de mora a partir da data do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do autor provido em parte

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698 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais. Compra cartão de crédito. Procedência. Irresignação das partes. Inversão do ônus probatório, conforme Súmula 297/STJ. Inexistência de prova a respeito da origem do débito. Inclusão indevida no cadastro de proteção ao crédito. Anotação desabonadora. Dano moral configurado. Indenização devida. Juros moratórios a incidir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu.

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699 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS ANTES DE MARÇO DE 2021. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO

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700 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. ... (Continua)

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