(DOC. VP 791.7175.5809.1824)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO INDEVIDO -RÉU NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO- DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E MAJORAÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA

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