(DOC. VP 572.1681.4503.4911)

TJSP. Prestação de serviços de energia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pretensão indenizatória - Contratação não evidenciada - Encargos legais que recaem sobre o valor da condenação corrigidos de ofício, nos termos da Lei 14.905/24, art. 2º - Juros moratórios a serem computados a partir do evento danoso, nos moldes da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios fixados consoante os parâmetros legais - Recurso provido em parte.

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